RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as sanções e as medidas
administrativas que visam o cumprimento das
regras relativas à prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros sob o regime de autorização, e dá
outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, que lhe conferem os arts. 22, 24, 26 e 60 da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, o inciso VIII do art. 11 do Regimento Interno, fundamentada no
Voto DFQ - 183, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº
50500.265780/2022-92, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado a aplicação de sanções e de medidas
administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de
autorização.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Ação educativa: medida que promove o esclarecimento e a conscientização
das transportadoras fiscalizadas sobre suas obrigações legais, com o objetivo de prevenir
infrações e incentivar o cumprimento voluntário das normas;
II - Administrador: pessoa, física ou jurídica, ou o grupo de pessoas designado
em contrato social, ato separado ou outro instrumento legal para o exercício da
administração da pessoa jurídica, conforme definido em regulamento específico;
III - Advertência: sanção administrativa destinada às infrações de menor
gravidade indicadas nesta Resolução, como alternativa à imposição de penalidade
pecuniária;
IV - Autorizatária: transportadora que detém Termo de Autorização - TAR para
a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros;
V - Controlador: pessoa, física ou jurídica, ou grupo de pessoas que detenha,
direta ou indiretamente, o poder de direção ou de controle da autorizatária, conforme
definido em regulamento específico;
VI - Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE:
representação gráfica resumida do BP-e, impressa em impressora comum (não fiscal) ou,
a critério do comprador, enviada por meio eletrônico, para acompanhar o passageiro
durante a viagem, que deverá observar os requisitos mínimos e o layout constante do
Manual de Orientação do Contribuinte para o Projeto do Bp-e;
VII - Fato gerador: fato ou evento que configura o enquadramento em uma
infração prevista nesta Resolução;
VIII - Inativação cadastral: medida administrativa que consiste na inativação
temporária do cadastro do veículo, motorista ou instalações para uso em serviço
regulado pela ANTT;
IX - Inconformidade: descumprimento das obrigações estabelecidas por leis,
regulamentos, normativos ou Termos de Autorização emitidos pela ANTT;
X - Índice de Qualidade de Transporte - IQT: índice previsto em regulamento
específico, calculado pela média aritmética simples dos níveis dos indicadores de
cumprimento de viagens, transmissão de bilhetes, pontualidade e generalidade dos TAR
de cada autorizatária;
XI - Infração: ação ou omissão tipificada nesta Resolução, decorrente da
identificação de um ou mais fatos geradores, que sujeite o infrator a sanção ou medida
administrativa;
XII - Infrator contumaz: agente com conduta caracterizada pelo
descumprimento reiterado, substancial e injustificado de obrigação prevista em leis,
regulamentos, normativos ou Termos de Autorização emitidos pela ANTT, em prejuízo
concreto ou potencial à conformidade regulatória;
XIII - Interdição de Uso de Estabelecimento: medida administrativa destinada
a impedir a utilização de estabelecimento enquanto persistir a ausência de requisito
exigido em leis, regulamentos, normativos ou Termos de Autorização emitidos pela ANTT
para a sua operação no transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros;
XIV - Medidas administrativas: providências previstas nesta Resolução,
aplicáveis pela ANTT no exercício de suas funções fiscalizatórias, com o objetivo de
assegurar a observância das normas previstas em leis, regulamentos, normativos ou
Termos de Autorização emitidos pela ANTT, de corrigir infrações identificadas e de
prevenir a continuidade de condutas irregulares;
XV - Medidas cautelares: providências adotadas para garantir a eficácia do ato
final, em caso de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme
estabelecido em legislação específica, podendo ser aplicadas sem a necessidade de prévia
manifestação do interessado;
XVI - Medidas Reparadoras: providências previstas nesta Resolução com a
finalidade de sanar a inconformidade identificada na prestação do serviço, mitigar os
efeitos da infração, assegurar a continuidade ou a finalização da viagem;
XVII - Perdimento: penalidade que consiste na transferência definitiva da
propriedade de veículo à ANTT, aplicada em caso de reincidência, no período de um ano,
de seu uso na prestação de serviço clandestino;
XVIII - Recolhimento: medida administrativa que consiste na remoção do
veículo para um pátio ou depósito autorizado até que sejam cumpridos os requisitos para
sua liberação;
XIX - Remoção: traslado do veículo recolhido até depósito público ou privado
de instituição credenciada pela ANTT;
XX - Retenção: medida administrativa que consiste na imobilização do veículo
no local onde a irregularidade for constatada, até que o infrator adote, dentro do prazo
estipulado, as medidas necessárias para sanar a conduta irregular;
XXI - SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor;
XXII - Serviço clandestino: transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica sem a devida
concessão, permissão ou autorização da ANTT ou, ainda que detenha tal outorga,
realizado em modalidade diversa da autorizada;
XXIII - Serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros: atividade de transporte disponível ao público em geral, mediante venda
individual de bilhetes de passagem, para viagens entre municípios de Unidades da
Federação distintas;
XXIV - Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo
Interestadual e Internacional de Passageiros (Monitriip): sistema responsável pela coleta
e transmissão à ANTT de dados embarcados e não embarcados das operações de cada
autorizatária;
XXV - Subautorização: transferência parcial do direito de prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros a terceiros,
caracterizada pela perda, ainda que limitada, da autonomia da autorizatária quanto à
operação, à gestão financeira, à administração do serviço ou à relação com os
usuários;
XXVI - Termo de Autorização - TAR: instrumento, sem prazo de vigência
determinado, que concede à transportadora autorização para prestar o serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros;
XXVII - Termo de Registro de Ocorrência - TRO: documento destinado a
formalizar inconformidades passíveis de correção, concedendo à autorizatária a
oportunidade de saná-las dentro de um prazo previamente estipulado;
XXVIII - Transbordo: medida administrativa que consiste na transferência de
passageiros para veículo em situação regular de outra transportadora, apto a assegurar
a continuidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual coletivo de
passageiros até as localidades de destino contratadas;
XXIX - Transferência de serviço: transferência total do direito de prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros a terceiros; e
XXX - UMRP: Unidade Monetária de Referência de Passageiros previsto em
regulamento específico da ANTT.
CAPÍTULO II
FISCALIZAÇÃO
Seção I
Diretrizes Gerais da Fiscalização
Art. 3º O planejamento da fiscalização pela ANTT observará as seguintes
diretrizes:
I - adoção de tratamento responsivo, conforme o comportamento das
autorizatárias no cumprimento das obrigações regulatórias;
II - obtenção de evidências por meio da coleta, do tratamento e da análise de
dados e informações; e
III - promoção de ações educativas.
Parágrafo único. O tratamento responsivo será determinado pelo
enquadramento das autorizatárias no IQT.
Art. 4º As ações de fiscalização terão como objetivo assegurar o cumprimento
das condições para a adequada prestação de serviço, observadas as leis, os regulamentos,
os normativos ou os TAR.
Art. 5º A ANTT empregará as ações previstas nesta Resolução para coibir
condutas em desacordo com as disposições previstas em leis, regulamentos, normativos
ou TAR, adotando, no planejamento de suas ações, os procedimentos necessários
para:
I - colher dados e informações relevantes para o processo de regulação;
II - alocar recursos e realizar ações compatíveis com o risco regulatório
associado ao comportamento dos agentes econômicos;
III - prevenir práticas irregulares e promover a melhoria contínua na prestação
dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros; e
IV - corrigir práticas irregulares e reparar ou minimizar eventuais danos à
prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual coletivo de
passageiros.
Parágrafo único. Para as ações descritas no caput, poderão ser utilizados
dados e informações obtidos em campo ou acessados remotamente, observando as boas
práticas de segurança da informação.
Art. 6º A fiscalização dos serviços autorizados será realizada em três níveis:
I - Primeiro nível: realizada remotamente, sem participação de agente de
fiscalização;
II - Segundo nível: realizada remotamente, com participação de agente de
fiscalização; e
III - Terceiro nível: realizada em campo.
Parágrafo único. A decisão sobre a forma de fiscalização adequada para cada
caso cabe ao órgão competente da ANTT, sendo incabível à transportadora invocar o rol
do caput para se eximir de qualquer procedimento fiscalizatório.
Art. 7º A autorizatária deverá observar as disposições previstas em leis,
regulamentos, normativos ou TAR relativas aos serviços regulares de transporte
rodoviário interestadual coletivo de passageiros, independentemente de ação
fiscalizatória realizada pela ANTT.
§ 1º A realização da fiscalização e a aplicação de penalidade não eximem a
autorizatária da obrigação de corrigir as inconformidades identificadas.
§ 2º Nas hipóteses previstas nesta Resolução em que seja permitida a
aplicação do TRO, a autorizatária deverá comprovar o saneamento no prazo estipulado,
sob pena de autuação pela infração praticada.
Seção II
Fiscalização em Primeiro Nível
Art. 8º A fiscalização em primeiro nível será realizada com base na coleta de
dados e informações obtidos em cadastros dos sistemas da ANTT, na transmissão de
dados pelo Monitriip, na colaboração com outros órgãos e em denúncias ou
representações, sem prejuízo do uso de outras informações acessíveis à Agência.
Seção III
Fiscalização em Segundo Nível
Art. 9º A fiscalização em segundo nível inclui:
I - análise dos sistemas disponíveis à ANTT;
II - análise dos dados obtidos na fiscalização em primeiro nível; e
III - verificação de indícios de inconformidade ou necessidade da requisição de
informações complementares.
§ 1º A ANTT poderá solicitar esclarecimentos ou informações complementares
à autorizatária.
§ 2º A informação prestada na forma do § 1º estará sujeita a ações da
fiscalização ou sanção, quando:
I - apresentada fora do prazo; ou
II - não apresentada.
Seção IV
Fiscalização em Terceiro Nível
Art. 10. A fiscalização em terceiro nível será executada para averiguar
elementos que exijam verificação em campo.
§ 1º As ações de fiscalização em terceiro nível poderão ser realizadas para
verificar, de forma amostral, a fidedignidade das informações obtidas nas fiscalizações em
primeiro e segundo níveis.
§ 2º A fiscalização em terceiro nível independe da realização prévia de
fiscalizações em primeiro ou segundo níveis.
§ 3º A critério da Superintendência competente, a ação de fiscalização em
terceiro nível poderá ser substituída por outras medidas que assegurem o cumprimento
das obrigações regulatórias.
Seção V
Classificação das Autorizatárias
Art. 11. A aplicação desta Resolução deverá considerar o enquadramento das
autorizatárias no IQT obtido no último ciclo de avaliação.
§ 1º Na hipótese de a autorizatária não possuir o IQT de que trata o caput,
será considerado o último resultado final de IQT disponível.
§ 2º Na ausência de resultados finais de IQT, a autorizatária será,
exclusivamente para os efeitos desta Resolução, provisoriamente enquadrada na Classe B
até a divulgação do primeiro resultado final de IQT.
CAPÍTULO III
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. No exercício de sua função fiscalizatória, o agente de fiscalização
poderá:
I - adotar ação educativa;
II - lavrar TRO;
III - adotar medida administrativa; e
IV - lavrar auto de infração.
§ 1º A Superintendência competente poderá estabelecer parâmetros para
orientar o agente na adoção das providências previstas no caput.
§ 2º A ANTT poderá requisitar o auxílio de força policial para o exercício de
suas funções de fiscalização.
Seção II
Ação Educativa
Art. 13. A ação educativa poderá ser realizada no âmbito das atividades de
fiscalização, a critério da Superintendência competente.
§ 1º Após o término da ação educativa, será emitido relatório técnico com a
descrição das ações realizadas e eventuais encaminhamentos.
§ 2º A ação educativa terá caráter geral e será aplicada independentemente
do enquadramento de IQT das autorizatárias.
§ 3º Durante a ação educativa, as transportadoras poderão ser autuadas, caso
sejam identificadas irregularidades que não estejam diretamente relacionadas ao objeto
da ação educativa.
Seção III
Termo de Registro de Ocorrência
Art. 14. O TRO deverá ser lavrado nas hipóteses previstas no Capítulo IV desta
Resolução e deverá estabelecer prazo razoável para o saneamento da inconformidade.
§ 1º O decurso do prazo para saneamento, sem a correção da
inconformidade, sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Resolução.
§ 2º Na hipótese de infrator contumaz, e desde que devidamente
fundamentado, a ANTT poderá afastar a aplicação do TRO, sujeitando o infrator
diretamente às sanções previstas nesta Resolução.
Seção IV
Medidas Administrativas
Art. 15. Nas ações de fiscalização, poderão ser impostas as seguintes medidas
administrativas:
I - retenção;
II - inativação cadastral;
III - transbordo;
IV - recolhimento; e
V - interdição de uso de estabelecimento.
§ 1º As medidas administrativas devem ser devidamente motivadas no
documento que as instruir.
§ 2º A Diretoria ou o titular da unidade organizacional competente poderá
adotar outras medidas administrativas não previstas nesta Resolução, inclusive medidas
cautelares, observados os procedimentos estabelecidos em resolução específica da
ANTT.
§ 3º O descumprimento das medidas administrativas impostas pela fiscalização
poderá implicar na adoção de medidas cautelares pela ANTT.
Art. 16. Os atrasos, interrupções ou cancelamentos de viagens decorrentes da
adoção de medida administrativa são de responsabilidade da autorizatária, que deverá
providenciar toda a assistência necessária aos passageiros, nos termos do regulamento
específico.
Subseção I
Retenção
Art. 17. A retenção do veículo será adotada pela fiscalização nos casos
previstos nesta Resolução até que o infrator realize, dentro do prazo estabelecido,
medidas reparadoras da conduta irregular observada.
Parágrafo único. A retenção do veículo poderá ser adotada em qualquer
ponto do itinerário, antes do início ou durante a viagem.
Art. 18. O infrator deverá, no prazo de até 3 (três) horas, contadas a partir
da emissão do Termo de Retenção de Veículo pela fiscalização, providenciar uma ou mais
medidas reparadoras, tais como:
I - correção da inconformidade no local da retenção;
II - substituição do motorista ou do veículo com inconformidade;
III - realização de transbordo de passageiros, observando, no que couber, o
disposto na Subseção III; ou
IV - restituição integral do valor total pago pelo bilhete de passagem,
monetariamente atualizado, caso o passageiro opte por desistir da viagem.
§ 1º Quando o local não apresentar estrutura adequada para assistência ou
acomodação dos passageiros até a adoção das medidas reparadoras, a fiscalização poderá
permitir o deslocamento do veículo, mediante escolta por veículo de serviço especial, até
um local mais adequado, observadas as condições de segurança durante o transporte.
§ 2º O deslocamento de que trata o § 1º poderá, alternativamente, ocorrer
por meio de transbordo requisitado pela fiscalização, observado o disposto no art. 28.
§ 3º Nos casos de restituição do valor total pago pelo bilhete de passagem,
também deverão ser restituídos, quando houver, os valores pagos por taxas e serviços
adicionais não usufruídos integralmente.
§ 4º Caso o infrator não adote, dentro do prazo estabelecido no caput, as
medidas reparadoras necessárias ou assuma expressamente que não terá condições de
adotá-las no prazo, será efetuado o recolhimento do veículo, nos termos da Subseção IV.
Art. 19. A retenção de veículo não será aplicada quando a inconformidade for
identificada ao final da viagem, sem prejuízo da inativação cadastral.
Art. 20. A liberação do veículo ocorrerá quando, dentro do prazo estabelecido,
o infrator comprovar à fiscalização a adoção das medidas reparadoras necessárias.
Subseção II
Inativação Cadastral
Art. 21. A inativação cadastral será adotada pela fiscalização nos casos
previstos nesta Resolução.
§ 1º O Termo de inativação cadastral deverá indicar expressamente a
inconformidade que motivou sua aplicação.
§ 2º Não será cabível a inativação cadastral quando a irregularidade puder ser
sanada no local em que for identificada a infração.
Art. 22. A inativação cadastral subsistirá até que seja comprovado o
saneamento da irregularidade que lhe deu causa, salvo quando houver prazo específico
fixado para sua manutenção.
§ 1º Enquanto perdurar a inativação cadastral, a autorizatária não poderá se
valer do veículo, do motorista ou da instalação na prestação de serviço.
§ 2º Verificada, em ação fiscalizatória, a utilização de veículo, motorista ou
instalação com cadastro inativado, serão aplicadas, sem prejuízo de outras medidas
cautelares, as seguintes medidas administrativas:
I - recolhimento, no caso de veículo;
II - retenção, no caso de motorista; e
III - interdição de uso do estabelecimento, no caso de instalação.
Subseção III
Transbordo
Art. 23. O transbordo consiste na transferência dos passageiros impactados
pela retenção, pelo recolhimento ou pela inativação cadastral para outro veículo em
situação regular, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço de
transporte.
§ 1º O transbordo será de responsabilidade da transportadora infratora.
§ 2º Consideram-se impactados os passageiros cuja viagem foi interrompida
ou não iniciada devido aos motivos que deram causa ao transbordo.
Art. 24. O transbordo deverá ser aplicado nos casos previstos nesta Resolução
e poderá ser realizado em qualquer ponto do itinerário, antes do início ou durante a
viagem.
Art. 25. O transbordo poderá ser realizado por meio de veículo próprio
regularizado ou mediante a aquisição de bilhetes de passagem de transportadora
autorizada a operar regularmente para as mesmas localidades de destino dos
passageiros.
§ 1º O transbordo deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) horas, contadas a
partir da determinação da medida pela fiscalização.
§ 2º O embarque deverá ocorrer a partir do local em que foi constatada a
inconformidade ou, quando for o caso, do local referido no § 1º do art. 18.
§ 3º O transbordo não será aplicado em viagens com operação simultânea ou
conjunta não autorizadas, desde que o infrator comprove possuir os TAR das linhas
interestaduais ou as outorgas dos serviços intermunicipais, conforme o caso.
§ 4º O veículo do infrator permanecerá retido até o cumprimento do
transbordo.
§ 5º O cumprimento da medida administrativa de transbordo dos passageiros,
realizado mediante aquisição de bilhetes de passagem, será atestado pela transportadora
ao agente de fiscalização mediante apresentação dos bilhetes de passagem ou do DABPE
adquiridos para os passageiros impactados.
§ 6º O transbordo não se aplica quando a inconformidade for identificada no
ponto final da viagem.
Art. 26. Na hipótese de adoção do transbordo na forma do inciso III, do art.
18, a transportadora infratora deverá observar a seguinte ordem de prioridade para o
transporte dos passageiros até seus respectivos destinos:
I - aquisição de bilhetes de passagem junto a transportadora devidamente
autorizada pela ANTT;
II - contratação de serviço de fretamento prestado por transportadora
devidamente autorizada pela ANTT, mediante emissão da respectiva Licença de Viagem; ou
III - contratação de serviço de transportadora detentora de outorga estadual
para a prestação de serviço intermunicipal, desde que o trecho remanescente da viagem
se situe integralmente dentro dos limites de um único estado da Federação.
Parágrafo único. O cumprimento da medida administrativa de transbordo dos
passageiros será atestado mediante Termo de Fiscalização com Transbordo, lavrado pelo
agente de fiscalização.
Art. 27. O transbordo providenciado pela autorizatária deverá atender aos
requisitos de conforto previstos para o serviço originalmente contratado pelo
passageiro.
Parágrafo único. Em caso de inobservância ao disposto no caput, a
autorizatária deverá ressarcir o passageiro, ao final da viagem, pela diferença de preço
entre os dois serviços, observadas as disposições de resolução específica quanto às regras
de assistência aos passageiros.
Art. 28. Caso o infrator não realize o transbordo dos passageiros no prazo
estabelecido ou declare expressamente não ter condições de fazê-lo, o procedimento
será providenciado pela fiscalização, mediante requisição, na seguinte ordem de
preferência:
I - de bilhetes de passagem de transportadora autorizada a operar
regularmente entre a localidade onde foi identificada a inconformidade e a localidade
indicada pela fiscalização, mediante emissão de Termo de Requisição de Bilhetes;
II - de veículo de autorizatária do serviço de fretamento, mediante emissão de
Licença de Viagem e de Termo de Requisição de Veículo; ou
III - de poltronas vagas em veículo que estiver em serviço de fretamento
autorizado pela ANTT, mediante atualização da lista de passageiros e emissão de Termo
de Requisição de Poltronas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o valor do transbordo será correspondente à
soma dos preços dos bilhetes de passagem requisitados.
§ 2º Na hipótese do inciso II, o valor do transporte com o veículo requisitado
será calculado pela seguinte fórmula: 1_MT_18_001
§ 3º Na hipótese do inciso III, o valor do transporte dos passageiros no veículo
em serviço com as poltronas requisitadas será calculado pela seguinte fórmula: 1_MT_18_002
§ 4º Ao valor do transbordo, serão acrescidos os tributos decorrentes da
requisição do serviço de transporte e tarifas de pedágio, se houver.
§ 5º A critério da fiscalização, o deslocamento do passageiro do local de
abordagem até o local destinado à realização do transbordo poderá ser realizado no
veículo da transportadora infratora, desde que escoltado por veículo de serviço especial e
observadas as condições de segurança durante o transporte.
Art. 29. Na hipótese de requisição do transbordo diretamente pela ANTT,
poderá ser promovida a compensação do respectivo valor com multas aplicadas à
transportadora responsável pelo serviço requisitado.
§ 1º Poderá ser objeto de compensação uma única multa ou um conjunto de
multas, desde que esteja em apuração ou não haja decisão de mérito definitiva na esfera
administrativa inscrita em dívida ativa.
§ 2º A compensação somente será efetivada mediante concordância expressa
da transportadora requisitada, condicionada à apresentação de renúncia a qualquer
pretensão, judicial ou administrativa, relacionada às penalidades objeto da
compensação.
§ 3º Em caso de recusa da proposta de compensação, ficará mantida a
obrigação de pagamento direto do transbordo pelo infrator.
§ 4º A compensação deverá ser formalizada em processo administrativo,
mediante declaração de quitação integral e definitiva das multas nela incluídas.