ATO Nº 19.464, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente . .CPF/CNPJ .INTERESSADO .SERVIÇO .Processo . .28.419.619/0001-54 .ARCO VIGILANCIA LTDA .LIMITADO PRIVADO .53532.000095/2025-86 . .58.580.465/0031-64 .ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUP. JUDICIAL .LIMITADO PRIVADO .53532.000051/2025-56 . .16.730.567/0001-53 .E. FIRMINO & NASCIMENTO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME .LIMITADO PRIVADO .53532.000099/2025-64
ATO Nº 19.464, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/12/2025