ATO Nº 19.472, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Decretar a extinção, por falecimento, da outorga do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração dos serviços atrelados às outorgas, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas dos usuários SEVERINO BATISTA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.648.704-** e PAULO DA CRUZ FREIRE DOS SANTOS, CPF nº ***.045.804-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
ATO Nº 19.472, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/12/2025