PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.737, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.737, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 52, §1o, inciso III, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025);
Considerando as autorizações contidas no art. 4o, § 1o, inciso I, e § 2o, inciso II, da Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025); e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.011243/2025-14; resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais), para atender
às programações constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0030 .Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
. .1.135.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0030 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
.03 331 . . . . . . .1.135.000
. .0030 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .1.135.000
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .1.135.000
. .TOTAL - FISCAL .1.135.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .1.135.000
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0030 .Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
. .1.128.248
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0030 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
.03 331 . . . . . . .391.818
. .0030 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .391.818
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .391.818
. .0030 219I .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública .03 131 . . . . . . .188.188
. .0030 219I 0001 .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional .03 131 . . . . . . .188.188
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .188.188
. .0030 2725 .Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão .03 422 . . . . . . .548.242
. .0030 2725 0001 .Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional .03 422 . . . . . . .548.242
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .548.242
. .0910 .Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
. .6.752
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0910 00PW .Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais
sem Exigência de Programação Específica
.28 846 . . . . . . .6.610
. .0910 00PW 0001 .Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais
sem Exigência de Programação Específica - Nacional
.28 846 . . . . . . .6.610
. . . . .F .3-
ODC
.2 .50 .0 .1000 .5.010
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .1.600
. .0910 00UU .Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica
.28 846 . . . . . . .142
. .0910 00UU 0001 .Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional
.28 846 . . . . . . .142
. . . . .F .3-
ODC
.2 .80 .0 .1000 .142
. .TOTAL - FISCAL .1.135.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .1.135.000