PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 11.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 11.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a execução de Obras na Orla de Praia
Grande, município de Fundão.
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro
2022, na Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 10154.029007/2025-70, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Fundão a executar obras destinadas a
contenção de processos erosivos na Orla de Praia Grande, no município de Fundão/ES.
Art. 2º Esta autorização abrange uma superfície com área aproximada de
4.560,00m², caracterizada parcialmente como praia, cuja Planta de Dominialidade do
Imóvel (SEI nº 56204379) está acostada ao Processo Eletrônico SEI-ME nº
10154.171690/2023-85.
Art. 3º A execução das obras contenção da erosão e restauração Orla de Praia
Grande, no município de Fundão/ES fica condicionada ao cumprimento rigoroso das
recomendações técnicas aplicáveis às intervenções e às autorizações a serem emitidas
pelos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelo licenciamento do
empreendimento.
Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre as áreas, continuando as mesmas na condição de
integrantes do patrimônio da União, sendo, portanto, um instrumento precário e resolúvel
a qualquer tempo.
Art. 5º Responderá o município de Fundão, por quaisquer atos desconformes
decorrentes das obras e instalações que vierem a executar no local e pela aplicação das
soluções de eventual imperícia, imprudência, negligência ou não observância às normas
aplicáveis, sob pena de revogação desta Portaria, aplicação da multa prevista no Decreto-
Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e da necessidade de reconstituição das áreas às
condições que se apresentavam antes da intervenção.
Art. 6º A partir da data de início das intervenções é obrigatória a fixação de
uma placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo modelo
fornecido pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, sendo proibido
o uso de marcas ou logotipos do Governo Federal nos períodos vedados por Lei.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produz
efeitos por noventa dias, a partir do momento em que o município de Fundão formalizar
à Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, a concordância em usufruir
desta autorização nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. O período de noventa dias poderá ser estendido, mediante
requerimento efetuado pelo município de Fundão, em prazo não inferior a trinta dias antes
do final do período estabelecido nesta Portaria.
FHILIPE PUPO