ATO COTEPE/ICMS N° 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS N° 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de
serviços de transporte de gás natural que operam
por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como
no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretaria de Fazenda dos
Estados da Bahia e do Rio de Janeiro, nos dias 9 e 11 de dezembro de 2025,
respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19,
registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 38 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de
Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado
no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .38 .RJ .55.425.717/0001-
77
.15.264.83-7 .JUPITER GAS NATURAL LTDA
".
Art. 2º O item 19 do campo referente ao Estado da Bahia do Ato
COTEPE/ICMS n° 2/20 fica revogado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA