RESOLUÇÃO CFFA Nº 804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFFA Nº 804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio, pelas
Comissões de Orientação e Fiscalização dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, dos
documentos de planejamento, ação e
monitoramento relacionados à fiscalização, ao
Conselho Federal de Fonoaudiologia, e estabelece
normas complementares para a publicidade e
transparência dessas informações, em conformidade
com as exigências da Decisão Normativa do Tribunal
de Contas da União nº 216/2025.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de
31 de maio de 1982 cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante
a205ªSessãoPlenáriaOrdinária,realizadanodia12dedezembrode2025,,resolve:
Art. 1º Regulamentar a obrigatoriedade de envio, pelas Comissões de Orientação e Fiscalização
- COF dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas, dos documentos de planejamento, ação e
monitoramento relacionados à fiscalização, ao Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, e estabelecer
normas complementares para a publicidade e transparência dessas informações, em conformidade com as
exigênciasdaDecisãoNormativa-DNdoTribunaldeContasdaUnião-TCUnº216/2025..
Art. 2º Os CRFas deverão encaminhar ao CFFa os seguintes documentos da
COF, todos obrigatoriamente preenchidos, observando os prazos estabelecidos pelo CFFa:
I - planejamento estratégico da fiscalização; II - plano de fiscalização e de denúncias; III
- respostas ao questionário padronizado (ANEXO I) que será utilizado para a elaboração
do Relatório Trimestral de Orientação e Fiscalização.
Art. 3º O planejamento estratégico da fiscalização deverá ser encaminhado
anualmente até a data limite de 31 de outubro.
Art. 4º O plano de fiscalização e de denúncias e as respostas ao questionário
padronizado que serão utilizadas para a elaboração do Relatório Trimestral de Orientação
e Fiscalização deverão ser encaminhados trimestralmente nos seguintes prazos - 1º
trimestre (janeiro, fevereiro e março) - até 10 de abril; II - 2º trimestre (abril, maio e junho)
- até 10 de julho; III - 3º trimestre (julho, agosto e setembro) - até 10 de outubro; IV - 4º
trimestre (outubro, novembro e dezembro) - até 10 de janeiro do ano subsequente.
Art. 5º O planejamento estratégico anual da fiscalização e o plano de
fiscalização e de denúncias trimestral com os respectivos resultados devem conter: I -
Composição da COF; II - Identificação e carga horária do(s) fiscal(is); III - Objetivo geral,
indicador e meta; IV - Número de pessoas físicas e jurídicas inscritas; V - Número de estados
sob a jurisdição do CRFa; VI - Número de conselheiros fiscais; VII - Objetivos estratégicos -
OE; VIII - Descrição detalhada dos projetos que serão desenvolvidos pelo CRFa (nome do
projeto, objetivo, indicador, meta, ações, prazos, responsável, valor e OE); IX - Descrição
detalhada das atividades de orientação e fiscalização que serão desenvolvidas pelo CRFa
(nome da atividade, objetivo, indicador, meta, prazo, responsável, valor e OE)..
Art. 6º As informações a serem enviadas, pelos CRFas ao CFFa, trimestralmente
são: I - Identificação do Conselho Regional; II - O responsável pelo envio; III - Número de
profissionais com registro ativo; IV - Número de empresas com registro ativo; V - Valores
gastos no trimestre com atividades de Orientação e Fiscalização; VI - O(s) responsável(is)
pelas fiscalizações no CRFa nesse período; VII - Número de fiscalizações proativas realizadas
presencialmente para PF; VIII - Número de fiscalizações proativas realizadas presencialmente
para PJ; IX - Número de fiscalizações proativas realizadas remotamente para PF; X - Número
de fiscalizações proativas realizadas remotamente para PJ; XI - Número total de fiscalizações
proativas (presencial e remota) de PF; XII - Número total de fiscalizações proativas (presencial
e remota) de PJ; XIII - Número de fiscalizações reativas realizadas presencialmente para PF;
XIV - Número de fiscalizações reativas realizadas presencialmente para PJ; XV - Número de
fiscalizações reativas realizadas remotamente para PF; XVI - Número de fiscalizações reativas
realizadas remotamente para PJ; XVII - Número total de fiscalizações reativas (presencial e
remota) de PF; XVIII - Número total de fiscalizações reativas (presencial e remota) de PJ; XIX
- Número de locais visitados juntamente com outros conselhos profissionais; XX - Número de
locais visitados juntamente com outros órgãos/instituições; XXI - Os conselhos, órgãos ou
instituições que participaram dessas visitas; XXII - Número de orientações feitas por telefone;
XXIII - Número de orientações feitas no formato presencial; XXIV - Número de orientações
feitas por e-mail; XXV - Número de orientações feitas por ofício; XXVI - Número de
orientações foram enviadas por aplicativo de mensagens; XXVII - Número de orientações
realizadas por vídeo, seja por videoconferência (síncrona) ou envio de vídeo orientativo
(assíncrona); XXVIII - Número total de atividades expositivas e orientativas; XXIX - Número
total de denúncias (ou notificações semelhantes) recebidas; XXX - Número de
encaminhamentos realizados para outros conselhos/órgãos/instituições; XXXI - Discriminação
de para quais conselhos/órgãos/instituições foram feitos os encaminhamentos; XXXII -
Número total de autos de infração lavrados (Processos Administrativos de Fiscalização - PAF
instaurados); XXXIII - Número de PAFs que foram arquivados; XXXIV - Número de PAFs em
andamento; XXXV - Número de PAFs que geraram multa; XXXVI - Número de representações
que foram recebidas pela Comissão de Ética - COE; XXXVII - Número de representações que
a COF e/ou Fiscal encaminhou para a COE; XXXVIII - Número de Processos Ético-Disciplinares
instaurados; XXXIX - Número de Processos Ético-Disciplinares julgados; XL - Consolidação das
sanções aplicadas; XLI - Número de processos de suspensão cautelar instaurados.
Art. 7º O CFFa deverá utilizar as informações e os documentos encaminhados pelos
CRFas, nos termos desta Resolução, para a elaboração de seu relatório anual de gestão.
§ 1º No relatório de gestão mencionado no caput, o CFFa deverá consolidar e
apresentar as informações de que trata o Art. 3º da DN do TCU nº 216/2025, tanto de
forma agregada para o sistema quanto por cada CRFa, em tabela única.
§ 2º O relatório de gestão do CFFa deverá evidenciar as contribuições do
sistema para a consecução dos objetivos e demonstrar a boa e regular aplicação dos
recursos auferidos, conforme as exigências do TCU.
Art. 8º Os CRFas deverão publicar seus respectivos relatórios de gestão,
contendo as informações pertinentes à sua jurisdição e em consonância com as diretrizes
do CFFa e da DN do TCU nº 216/2025, em seus sítios eletrônicos oficiais até 31 de março
do exercício seguinte ao qual os dados se referem. .
Art. 9º Os CRFas deverão publicar seus respectivos relatórios de gestão,
contendo as informações pertinentes à sua jurisdição e em consonância com as diretrizes
do CFFa e da DN do TCU nº 216/2025, em seus sítios eletrônicos oficiais até 31 de março
do exercício seguinte ao qual os dados se referem.
Art. 10. Em complemento à publicação dos relatórios de gestão, tanto os
CRFas quanto o CFFa deverão integrar em sua prestação de contas a publicação de
quadros de informação em arquivos eletrônicos estruturados, em formato aberto, não
proprietário e legível por máquina, em seus respectivos sítios oficiais na internet.
§ 1º A responsabilidade pela publicação desses quadros de informação nos
sítios dos CRFas é de cada Conselho Regional, cabendo ao CFFa a supervisão da
disponibilização, da tempestividade, da qualidade e da integridade da publicação.
§ 2º Os arquivos de que trata o caput deverão possuir funcionalidade que permita o
download completo dos dados e estar disponíveis para captura livre, por meios automatizados ou não.
§ 3º Os arquivos referidos neste artigo deverão permanecer publicados e
disponíveis nos sítios oficiais dos Conselhos de Fonoaudiologia pelo prazo mínimo de cinco
anos, contados do encerramento do exercício financeiro, em conformidade com a DN do
TCU nº 216/2025 e demais legislações aplicáveis.
Art.11.Revoga-seaResoluçãoCFFan.º747de2024,publicadanoDOUde27/11/2024.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, aplicando-
se ao exercício financeiro iniciado a partir dessa data.
SILVIA TAVARES DE OLIVIERA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária