ATO COTEPE/ICMS Nº 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir
dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos
Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte, nos dias 9 e 11 de dezembro de 2025,
respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18,
registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato
COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13
de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 21 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
. .Unidade Federada: BAHIA
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .21 .BA .03.342.704/0001-30 .053.780.638 .PETRORECONCAVO S/A
";
II - o item 36 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
. .Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .36 .RN .15.031.293/0001-41 .20.268.393-1 .EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS E PERFURAÇÃO
LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA