DELIBERAÇÃO ANTT Nº 504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 005, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.064137/2025-96, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 004/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via Mineira S.A., com o objetivo de promover a inclusão, no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 004/2023, da obrigação de implantação de 75 (setenta e cinco) novos equipamentos de Sistema de Controle de Velocidade - SCV no Sistema Rodoviário BR- 040/MG, bem como sua manutenção e operacionalização pelo período de 5 (cinco) anos, com os respectivos custos administrativos. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/12/2025