ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Programa Gerador da Declaração de
Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026)
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº
2074, de 23 de março de 2022, declara:
Art. 1° Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos
e de Saúde (PGD Dmed 2026) nos termos deste Ato Declaratório Executivo.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deverá ser utilizado para
apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2020 a 2025, situação
normal, e de 2020 a 2026, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de
liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
Art. 2º O PGD Dmed 2026 é de reprodução livre e será disponibilizado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualiza os termos do alfandegamento da instalação
portuária denominada TMG-Itapuã - Terminal
Marítimo de Granéis, administrada pela Terminal
Itapuã Ltda, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.720038/2023-
94, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária TMG-Itapuã - Terminal Marítimo
de Granéis, localizada na Rua Benjamin de Souza, nº 1, Ponta da Sapucaia, Baía de Todos
os Santos, distrito de São Tome de Paripe, Salvador/BA, posição georreferenciada -
12.825000, -38.488000, com área total de 71.358,16m², administrada pela Terminal Itapuã
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.932.263/0001-16, observados os termos e condições da
legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 07/12/2042 conforme o Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) Nº 11/2017-ANTAQ, firmado entre a
União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, a empresa Terminal
Itapuã Ltda e a Empresa Gerdau Aços Longos S/A, com a interveniência da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, movimentar e armazenar granéis sólidos nas
seguintes operações aduaneiras:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II- carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação.
§ 1º O recinto poderá operar o regime aduaneiro especial de Entreposto
Aduaneiro de armazenagem na importação.
§ 2º Fica dispensada a delimitação da área destinada à armazenagem de
mercadorias ao amparo do regime de que trata o § 1º deste artigo, nos termos do
parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de
2002.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5921414 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 14 da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 12 de
janeiro de 2024.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR