DECISÃO SUROC Nº 723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03
de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.057138/2025-34, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa THP S.R.L., RUT Nº
216558970019, até 10 de abril de 2035, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai
e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
INTERESSADO: Consórcio TORC-ENECON, inscrito no CNPJ sob o nº
20.830.837/0,001-75, constituído pelas Empresas TORC - TERRAPLENAGEM, OBRAS
RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.216.052/0001-00, VIA
ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.584.755/0001-80, e ENECON S.A. -
ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0001-
53. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que CONHECEU do
Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio TORC-ENECON., e, no mérito, NEGOU-
LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-BA
(21253645), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou
quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida.
PROCESSO: 50605.004395/2024-64.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral