PORTARIA SERES/MEC Nº 939, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 415/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.049046/2025-99, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu - IESFI (cód. e-MEC nº 2086), mantido pela AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. (cód. e-MEC nº 611), inscrito no CNPJ sob o nº 75.432.153/0001-07, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017; Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu - IESFI (cód. e-MEC nº 2086), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 939, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/12/2025