DELIBERAÇÃO ANTT Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 177, de 17 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.183109/2024-96, delibera:
Art. 1º Fica homologado o resultado do Processo Competitivo para a alienação
de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fluminense, BR-101/RJ, em favor da
proponente Arteris S.A., que cumpriu todos os termos e condições previstas no Edital de
Processo Competitivo nº 3/2025.
Parágrafo único. A celebração do Termo Aditivo fica condicionada ao integral
cumprimento das determinações cautelares proferidas nos autos do processo nº 5004985-
60.2025.4.02.5107, ou à sua eventual revogação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral