DESPACHO Nº 3.718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/12/2025

DESPACHO Nº 3.718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.903657/2024-08, decide:
por conhecer do requerimento interposto por Adair Blank, unidade
consumidora 72535628, sobre compensação por descumprimento de prazo
regulatório em face da CEEE-D Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) e, no
mérito, negar-lhe provimento.
ALEX CAVALCANTE ALVES

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