DELIBERAÇÃO-DG Nº 93-ANTAQ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 93-ANTAQ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
1. Processo: 50300.014510/2024-33
2. Interessados: ANTAQ, Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Companhia Docas de São
Sebastião - CDSS
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nousoda
competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada
pelo Relator da matéria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar a abertura de nova audiência e consulta públicas, visando obter
contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos documentos
técnicos e jurídicos relativos ao arrendamento da área SSB01, considerando as alterações
substanciais promovidas na modelagem do projeto, notadamente a inclusão da movimentação
de carga conteinerizada, a expansão da área para 426.949 m² e o incremento dos
investimentos obrigatórios;
3.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja
realizado pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início preferencialmente ainda no ano de 2025;
3.3. determinar a inclusão, no escopo da nova audiência pública, de ponto
específico para debater a determinação ministerial de "inclusão, nas minutas de Edital e de
Contrato, de cláusula que estabeleça a obrigação da futura arrendatária de operar, em berço
por ela designado, referente às cargas de operadores previamente cadastrados pela
Autoridade Portuária"
3.4. determinar à Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) que, em
procedimento apartado e paralelo ao da Audiência Pública, e em etapa antecedente ao
lançamento do edital, promova a articulação interinstitucional com o Ministério de Portos e
Aeroportos (MPOR) e os órgãos competentes, com vistas a estruturar, pactuar
metodologicamente e programar as tratativas preparatórias e introdutórias junto à
comunidade tradicional da Baía do Araçá, em observância às diretrizes da Convenção nº 169 da
OIT, assegurando cronogramas compatíveis, registrando as devolutivas pertinentes e
resguardando as competências próprias dos órgãos responsáveis pela condução e
operacionalização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI);
3.5. determinar a atualização, no que couber, das consultas institucionais,
mediante o envio de ofícios:
3.5.1. à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Prefeitura Municipal de São Sebastião,
para atualização de manifestação sobre eventuais interferências e providências decorrentes da
expansão e remodelagem do projeto; e
3.5.2. à Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), para atualização de
informações sobre processos judiciais e administrativos na área expandida, bem como para
ratificação das premissas de custos de dragagem de manutenção;
3.6. aprovar as respostas às contribuições recebidas na Consulta Pública nº 13/2024,
consubstanciadas nas planilhas atualizadas pela área técnica (SEI nº 2771347 e 2771346);
3.7. determinar à Superintendência de ESG e Inovação (SESGI), por meio da
Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade (GMS), que, em conjunto com a Infra S.A., dê
continuidade e adote as providências necessárias junto ao IBAMA visando à obtenção,
confirmação e, se necessário, atualização do Termo de Referência aplicável ao licenciamento
ambiental na esfera federal, diante da remodelagem do projeto e da reavaliação de
competência;
3.8. aprovar as minutas de Edital e Contrato (SEI nº 2772317 e 2772318), com as
ressalvas apontadas na Nota Técnica nº 44/2025/SELC/DG, exclusivamente para fins de
submissão ao novo procedimento de consulta pública;
3.9. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA promova a devida divulgação da versão pública das respostas às
contribuições;
3.10. determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que conclua a
manifestação técnica especializada relativa aos impactos concorrenciais decorrentes da nova
vocação do terminal e promova a devida juntada aos autos, em regime de prioridade, para
consideração obrigatória por este Colegiado antes da aprovação definitiva do edital; e
3.11. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e à Companhia Docas
de São Sebastião (CDSS) acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 811-2025-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União de 12 de
dezembro de 2025, Seção 1, pág. 143, onde se lê:
"... 5.2. deferir medida cautelar para suspender a cobrança de sobre-estadia
dos contêineres associados ao BL TJSM24110003, não podendo a requerente ser
considerada inadimplente, até a conclusão da análise de mérito",
leia-se:
"... 5.2. deferir medida cautelar para suspender a cobrança de sobre-estadia
dos contêineres associados ao BL MEDUJG921169, não podendo a requerente ser
considerada inadimplente, até a conclusão da análise de mérito".