DECISÃO COREN-CE Nº 242, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 242, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar
do exercício de 2025 do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN-CE, em
conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;
e nos termos da Decisão Cofen nº 060/2024; CONSIDERANDO os arts. 40 a 46 da Lei nº
4.320/64 dos créditos adicionais; CONSIDERANDO o constante no capítulo IV - Dos Créditos
Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503/2016 que estabelece procedimentos para plano
plurianual, proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências; CONSIDERANDO
os Acordos Formais de Contribuição nº 13/2025, 29/2025, 34/2025, 35/2025 e 54/2025,
firmado entre o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN-CE e o Conselho
Federal de Enfermagem - COFEN; CONSIDERANDO Decisão Coren-CE nº. 137/2023, em seu
Art. 2º, que determina que a Presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará
poderá autorizar abertura de créditos adicionais suplementares com o limite de até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento; CONSIDERANDO parecer favorável
nº 03/2025 exarado pela Controladoria do Coren-CE; CONSIDERANDO deliberação do
Plenário, em sua 458º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2025;
decide:
Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o exercício de 2025 no valor de R$
2.559.447,08 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e
sete reais e oito centavos), em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
c/c a Resolução Cofen nº 340/2018, oriundo dos Acordos Formais de Contribuição nº
13/2025, 29/2025, 34/2025, 35/2025 e 54/2025.
Art. 2º. Face à alteração ocorrida o valor global orçamentário alterado para R$
26.559.447,08 (vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e
quarenta e sete reais e oito centavos).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA