DESPACHO Nº 3.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/12/2025

DESPACHO Nº 3.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com
o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o
constante no Processo nº 48500.902587/2024-62, decide
(i) reformar a decisão exarada pela SMA, no Despacho nº 1.406, de 2025, em
sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: não conhecer do requerimento
encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0009-32
(filial), de reclassificação da unidade consumidora nº 113653 e compensação por
descumprimento de prazo regulatório, e declarar extinto o processo administrativo nº
48500.902587/2024-62 sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025;
e (ii) não conhecer do recurso encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
CNPJ nº 07.164.263/0009-32 (filial).
ALEX CAVALCANTE ALVES

Empresas citadas