RESOLUÇÃO COFEN Nº 800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo para a adequação dos Conselhos
Regionais à Política de Educação Permanente,
previsto na Resolução Cofen nº 778/2025, por mais
180 (cento e oitenta) dias.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen nº 726, de
15 de setembro de 2023, ou outra que sobrevir, e
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IX e art. 15,
inciso XII, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, ou outra que sobrevir, que autoriza o
Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais
no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à prorrogação do prazo previsto
no art. 2º da Resolução Cofen nº 778/2025, visando a adequação das regras nela
constantes;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 584ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 11 de dezembro de 2025, e tudo o mais que consta no Processo
SEI nº 00196.008106/2024-78; resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a
implantação e implementação da Política de Educação Corporativa dos Conselhos
Regionais, previsto no art. 2º da Resolução Cofen nº 778/2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 97, de 26 de maio de 2025, seção 1, pag. 202.
Parágrafo único. A contagem da prorrogação do prazo por mais 180 (cento e
oitenta) dias terá início a partir da publicação desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário