DELIBERAÇÃO ANTT Nº 500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 172, de 17 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.183176/2022-49, delibera:
Art. 1º A Deliberação ANTT nº 130, de 10 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de abril de 2025, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. A metodologia aplica-se exclusivamente às obras de ampliação
da capacidade, trabalhos iniciais, praças de pedágio, edificações operacionais, melhorias,
manutenção do nível de serviço e recuperação (CAPEX) executadas no período de 11 de
março de 2020 a 5 de maio de 2023, correspondente à vigência da declaração de
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da
Saúde." (NR)
"Art. 3º A metodologia aplica-se às concessões que executaram as obras
previstas no parágrafo único do art. 1º no período ali indicado." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral