DELIBERAÇÃO ANTT Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 191, de 17 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50505.055082/2025-83, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Malha Regional Sudeste - MRS Logística S.A., com o objetivo de promover
alterações no Contrato de Concessão da MRS Logística S.A., em conformidade com o
Termo de Autocomposição firmado em decorrência do Acórdão nº 2.186/2025 - Tribunal
de Contas da União - TCU/Plenário.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes dos investimentos alterados
pelo 7º Termo Aditivo que não foram objeto de apreciação no Termo de Autocomposição
serão considerados no âmbito da 3ª Revisão Ordinária.
Art. 2 º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral