DECISÃO SUPAS Nº 1.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º
e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV
do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que
consta no processo nº 50505.075216/2025-82, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à ELITE VITÓRIA 7000
TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do
processo nº 50505.075216/2025-82, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à
requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR