PORTARIA SERES/MEC Nº 937, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 416/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.003367/2025-47, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Arquidiocesana de Pirapora - FAP (cód. 22472), mantida pela Mitra Arquidiocesana de Diamantina (cód. e-MEC nº 576), inscrita no CNPJ sob o nº 20.078.531/0001-04, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017; Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Arquidiocesana de Pirapora - FAP (cód. e-MEC nº 22472), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 937, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/12/2025