DELIBERAÇÃO ANTT Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 180, de 17 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.044202/2025-67, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 004/2023, firmado entre a ANTT e a EPR Via Mineira S.A.,
com o objetivo de alterar o Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 4/2023, para
ampliar o escopo de atuação do Verificador já previsto contratualmente, mediante a
atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da Concessionária,
e incluir Verba específica destinada à execução dos serviços de verificação, conforme
disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral