PORTARIA MCID Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Manual para apresentação de propostas
para Sistemas de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário em áreas urbanas de
Municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito das
Ações Orçamentárias 00TN e 00TO do Programa 2322
de Saneamento Básico do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e nos arts. 1º,
22, inciso XI, e 24 do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas para
Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em áreas urbanas de
Municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito das Ações Orçamentárias 00TN e 00TO
do Programa 2322 de Saneamento Básico, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. O Manual e seus anexos, mencionados no caput deste
artigo, estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades:
https://www.gov.br/cidades/pt-br.
Art. 2º O disposto no Manual Técnico poderá ser aplicado, naquilo que
beneficiar a consecução do objeto e a análise da prestação de contas, nos instrumentos
de repasse que tenham sido celebrados antes da data de sua entrada em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
"9.8.4. Até que o SIGDH esteja disponível para realização da pesquisa cadastral,
o enquadramento dos beneficiários será responsabilidade exclusiva do agente executor, que
apresentará na plataforma Transferegov declaração, conforme modelo fornecido pela
mandatária da União, com relação dos beneficiários enquadrados. "(NR)
.............................................................
"14.1.1. .................................................
...........................................................
e) declaração emitida pelo agente executor, conforme modelo fornecido pela
mandatária da União, que ateste a realização da pesquisa cadastral no SIGDH e relacione os
beneficiários enquadrados resultante da pesquisa, nos termos desta Portaria. "(NR)
Art. 2º Ficam revogados os subitens 9.8.2 e 9.8.3 do Anexo I Portaria MCID nº
1.416, de 6 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO