PORTARIA-COFFITO Nº 284, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA-COFFITO Nº 284, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do fluxo administrativo
do processo de repasse de custeio previsto na
Resolução-COFFITO nº 570/2024 e Revoga a Portaria-
COFFITO n° 110/2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975;
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem orientar todos os atos de
gestão no âmbito do COFFITO;
Considerando o disposto na Resolução-COFFITO nº 570, de 19 de fevereiro de
2024, que disciplina o repasse de custeio aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, estabelecendo critérios, condições e responsabilidades quanto à utilização e à
prestação de contas dos recursos transferidos;
Considerando a necessidade de atualizar, de forma clara e padronizada, o fluxo
administrativo interno dos processos de repasse de custeio, de modo a assegurar maior
transparência, rastreabilidade, controle e segurança jurídica aos atos praticados;
Considerando a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no
âmbito do COFFITO, que impõe a revisão e adequação dos fluxos processuais, com vistas
à digitalização integral dos processos administrativos, à padronização de procedimentos e
ao fortalecimento da governança documental;
Considerando a importância do fortalecimento do sistema de controle interno,
em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, especialmente
no que se refere à formalização de fluxos, à segregação de funções e ao monitoramento
dos repasses de recursos públicos;
Considerando a necessidade de definir, de forma expressa, as competências e
responsabilidades das unidades administrativas envolvidas no processo de repasse, análise,
acompanhamento e prestação de contas, prevenindo falhas procedimentais e riscos de
responsabilização; resolve:
Art. 1º O requerimento de repasse de custeio deverá ser formalizado pelo
Conselho Regional interessado, por meio de ofício dirigido ao Presidente do COFFITO,
devidamente instruído com a documentação comprobatória da necessidade do repasse,
bem como com a demonstração do atendimento integral aos requisitos estabelecidos na
Resolução-COFFITO nº 570/2024.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete da Presidência proceder à autuação, ao
controle e ao acompanhamento do trâmite processual do pedido, por meio do sistema
eletrônico de gestão documental adotado pelo COFFITO, assegurando o registro formal, a
transparência, a rastreabilidade e a integridade de todas as etapas do processo, bem como
dar ciência de sua tramitação ao Chefe da Controladoria Interna.
Art. 2º Recebido o requerimento e devidamente autuado o processo, o
Gabinete da Presidência encaminhará a matéria à Procuradoria Jurídica do COFFITO para
emissão de parecer quanto à regularidade jurídica e administrativa do pedido e da
documentação apresentada.
Parágrafo único. Na hipótese de a Procuradoria Jurídica apontar a necessidade
de complementação de informações ou documentos, o Gabinete da Presidência deverá
cientificar o respectivo Conselho Regional, por meio de ofício, para que promova as
adequações exigidas no prazo assinalado.
Art. 3º Emitido parecer jurídico favorável pela Procuradoria Jurídica, o processo
será submetido à apreciação do Plenário do COFFITO, em reunião plenária ordinária ou
extraordinária subsequente, para deliberação quanto ao deferimento do pedido de repasse
e à fixação do respectivo valor, com posterior publicação do correspondente Acórdão.
Art. 4º Deferido o pedido de repasse pelo Plenário do COFFITO e formalizado o
respectivo Termo de Repasse, caberá ao Diretor-Tesoureiro expedir despacho
determinando ao Setor Financeiro a adoção das providências necessárias à efetivação do
pagamento, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de controle interno
vigentes.
Art. 5º O Conselho Regional beneficiário do repasse deverá prestar contas da
integralidade dos recursos recebidos, mediante a apresentação da documentação
comprobatória da regular, tempestiva e adequada aplicação dos valores, observadas a
forma, os critérios e os prazos estabelecidos na legislação e nos normativos vigentes.
Art. 6º Recebida a prestação de contas, devidamente autuada no sistema
eletrônico de gestão documental, compete ao Gabinete da Presidência encaminhá-la à
Procuradoria Jurídica do COFFITO para emissão de parecer conclusivo quanto à
regularidade da aplicação dos recursos.
Parágrafo único. Na hipótese de a Procuradoria Jurídica indicar a necessidade
de complementação de informações ou documentos, o Gabinete da Presidência deverá
cientificar o respectivo Conselho Regional, por meio de ofício, para que promova o
atendimento das exigências no prazo assinalado.
Art. 7º Sendo o parecer jurídico conclusivo pelo arquivamento da prestação de
contas, caberá ao Gabinete da Presidência promover o despacho de encerramento do
processo, com o devido registro no sistema eletrônico de gestão documental do
COFFITO.
Art. 8º O Setor de Tecnologia da Informação será responsável pela manutenção
da segurança dos dados constantes nos processos eletrônicos de repasse.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Portaria-COFFITO nº 110/2025.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho