INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe, de forma exemplificativa, sobre os fatos geradores das infrações passíveis de multa
previstas na Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no inciso II, art. 105, do Anexo do Regimento Interno,
e no que consta do processo nº 50500.265780/2022-92, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o rol exemplificativo de fatos geradores das infrações passíveis de multa previstas na Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O Anexo desta Instrução Normativa serve como referência para o trabalho da fiscalização, sem prejuízo da identificação de outros fatos geradores não
expressamente elencados.
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Infração: ação ou omissão que se enquadre em uma das hipóteses sujeitas a sanção, conforme previstas na Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, decorrente
da identificação de um ou mais fatos geradores; e
II - Fato Gerador: fato ou evento que configura o enquadramento em uma infração específica.
Art. 3º É responsabilidade do agente de fiscalização identificar e registrar os fatos geradores correspondentes ao código de infração observado.
Parágrafo único. Caso o fato gerador observado não conste no Anexo desta Instrução Normativa, o agente de fiscalização deverá elaborar a sua descrição detalhada e associá-
lo à tipificação pertinente no respectivo auto de infração, conforme a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 4º A Superintendência competente poderá, a qualquer momento, propor à Diretoria Colegiada a revisão do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 18 de agosto de 2026.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral