DELIBERAÇÃO ANTT Nº 503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 004, de 17 de dezembro de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.052544/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 05/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR
Iguaçu S.A., com o objetivo da alteração do Contrato de Concessão para substituir a
obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e
operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem (free flow),
mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de
pedágio que não tenham sua construção concluída, incluindo aquelas que precisem ser
reabilitadas e ainda não estejam operacionais, na data de assinatura deste Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral