RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, DE 20 OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, DE 20 OUTUBRO DE 2025
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte -
CREMERN, entidade fiscalizadora do exercício profissional da Medicina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045/1958, alterado pelo Decreto n. 10.911/2021;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei de
combate a corrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira;
CONSIDERANDO o que determina o Decreto n. 11.129/2022, que regulamentou
a Lei n. 12.846/2013; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa,
visando proteger o patrimônio público, a moralidade e os princípios da Administração
Pública; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a gestão ética e a
integridade institucional no âmbito deste Conselho Regional; CONSIDERANDO que o
Compliance no âmbito do Cremern consiste em um conjunto de regras que visa cumprir as
normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas para que as atividades
desempenhadas pela autarquia federal ocorram dentro da legalidade e transparência
exigida, bem como objetivando evitar, detectar e tratar desvios e inconformidades;
CONSIDERANDO a implementação do Programa de Governança e Compliance no âmbito do
CREMERN, conforme etapas e objetivos anteriormente definidos; CONSIDERANDO o
decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 20 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º - Instituir o Programa de Integridade no âmbito deste Conselho Regional de
Medicina, constante no endereço eletrônico https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a assinatura e publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Secretária-Geral