RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025, resolve:
Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação,
aos recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.027004/2023-
45
.Andrews Kamal Gaffuri .20230141364 .Tradicional
. .2 .21066.036474/2024-
81
.Daniel Lima Martins .2022026514601' .Mais
. .3 .21066.027000/2023-
67
.Marcelo Didomenico .20230579832 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 9ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Ao vigésimo oitavo dia de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os
julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período
compreendido entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025. Ausentes os representantes da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da
Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de
novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto
elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou
contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram
submetidos a julgamento 351 (trezentos e cinquenta e um) recursos administrativos
dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de
votação e pauta de julgamento, datados de 10 de novembro de 2025: 88 (oitenta e oito)
do Banco do Brasil; 68 (sessenta e oito) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 27
(vinte e sete) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 03 (três) da Caixa econômica Federal;
07 (sete) da Credicoamo; 54 (cinquenta e quatro) da Cresol Baser; 30 (trinta) da Cresol
Central; 18 (dezoito) da Cresol Sicoper; 14 (quatorze) do SICOOB; e 42 (quarenta e dois) do
SICREDI, sendo que 172 (cento e setenta e dois) tiveram seus recursos acolhidos, 176
(cento e setenta e seis), negados, e 03 (três), retirados de pauta. Os processos julgados
são: 01 (um) da safra 2020/2020; 01 (um) da safra de 2020/2021; 02 (dois) da safra
2021/2021; 4 (quatro) da safra 2021/2022; 7 (sete) da safra 2022/2022: 242 (duzentos e
quarenta e três) da safra 2022/2023; 73 (setenta e três) da safra 2023/2023; 16 (dezesseis)
da safra 2023/2024; 01 (um) da safra 2024/2024; e 01 (um) da safra 2024/2025; Destes,
127 (cento e vinte e sete) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 224 (duzentos e vinte e
quatro), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos
transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 10 e
28 de novembro de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na
condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio
eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do
julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.
Brasília/DF, 28 de novembro de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente