DELIBERAÇÃO ANTT Nº 491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 073, de 17 de dezembro de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.036505/2016-15, delibera:
Art. 1º Fica conhecido ao Tribunal de Contas da União - TCU dos estudos técnicos
atualizados após os desdobramentos decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
nº 6553, referentes à concessão para a Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário
de Cargas Associado à Exploração de Infraestrutura Ferroviária, no trecho compreendido entre
os municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA.
Parágrafo único. Fica autorizado o encaminhamento imediato dos autos ao TCU.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral