PORTARIA MEC Nº 835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o eixo orientação curricular do
Compromisso Nacional Toda Matemática, instituído
pelo Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o eixo orientação curricular do Compromisso
Nacional Toda Matemática, instituído pelo Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025,
nos termos desta Portaria.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Esta Portaria tem por finalidade apoiar as redes de ensino na
implementação, no fortalecimento e na atualização do currículo de Matemática,
promovendo a coerência entre práticas pedagógicas, processos de recomposição das
aprendizagens e instrumentos de avaliação.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Portaria serão orientadas pelos
princípios da equidade, da progressão contínua das aprendizagens, da coerência sistêmica
entre currículo, formação e avaliação e da promoção de práticas pedagógicas baseadas em
evidências.
Art. 3º As ações do eixo orientação curricular observarão as seguintes
diretrizes:
I - alinhamento às competências e habilidades essenciais previstas nos
currículos das redes de ensino, em conformidade com as normas nacionais vigentes;
II - promoção da progressão contínua e estruturada das aprendizagens
matemáticas, com atenção à recomposição de lacunas diagnosticadas;
III - articulação entre materiais pedagógicos, formação docente e práticas de
avaliação, garantindo coerência pedagógica e curricular;
IV - incentivo a abordagens didático-metodológicas que desenvolvam o
raciocínio matemático, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes; e
V - promoção da equidade educacional, com observância aos contextos de
maior vulnerabilidade.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 4º Compete ao Ministério da Educação:
I - elaborar e disponibilizar diretrizes, orientações, materiais pedagógicos e
instrumentos curriculares relacionados à aprendizagem em matemática;
II - promover ações de assistência técnica e financeira voltadas à
implementação das orientações curriculares pelas redes de ensino, observado o regime de
colaboração e sem prejuízo da regulamentação específica do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - articular as ações do eixo orientação curricular com os demais eixos do
Compromisso Nacional Toda Matemática, assegurando coerência conceitual e operacional; e
IV - disponibilizar orientações técnicas complementares que auxiliem as redes
na organização de suas ações pedagógicas.
Art. 5º As redes de ensino organizarão as ações relacionadas ao eixo orientação
curricular em seus processos e instrumentos próprios de planejamento e gestão
pedagógica, respeitadas suas necessidades, características e arranjos locais, assegurada a
observância das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES PEDAGÓGICAS DAS REDES
Art. 6º Compete às redes de ensino, no âmbito de sua autonomia pedagógica
e de gestão, envidar esforços para:
I - promover a integração das orientações do eixo orientação curricular aos
processos pedagógicos, com vistas a fortalecer o ensino e a aprendizagem de
matemática;
II - articular ações de formação docente, avaliação e recomposição das
aprendizagens, buscando assegurar coerência entre planejamento, práticas de sala de aula
e acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
III - incentivar o uso dos materiais de apoio pedagógico e das orientações
disponibilizadas pelo Ministério da Educação, de acordo com suas necessidades e contextos
locais;
IV - acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes, com
vistas à adoção intencional de estratégias pedagógicas; e
V - fortalecer a articulação entre equipes técnicas, gestores escolares e
docentes, de modo a apoiar a implementação das ações previstas no eixo orientação
curricular, respeitadas as particularidades dos territórios.
Art. 7º As redes de ensino poderão instituir mecanismos internos que
favoreçam:
I - a observância das diretrizes previstas nesta Portaria;
II - a identificação de necessidades de apoio técnico ou de formação
complementar; e
III - o fortalecimento da gestão pedagógica das escolas, promovendo o uso das
orientações curriculares como referência para o planejamento e a avaliação.
Parágrafo único. Os mecanismos referidos no caput são facultativos e serão
definidos pelas próprias redes de ensino, observadas suas estruturas administrativas e
autonomia pedagógica.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO
Art. 8º A implementação do eixo orientação curricular será coordenada pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, por meio da Diretoria de
Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, em articulação com as demais unidades
do Ministério da Educação envolvidas na execução do Compromisso Nacional Toda
Matemática.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação Básica poderá instituir mecanismos
específicos de acompanhamento, articulação e diálogo com os entes federados, visando à
adequada implementação das ações previstas neste Eixo.
Art. 9º O Ministério da Educação monitorará a implementação das ações do
eixo orientação curricular, com vistas:
I - ao acompanhamento do uso pedagógico das orientações e materiais
disponibilizados;
II - à análise de evidências sobre a aprendizagem dos estudantes e sobre a
efetividade das ações curriculares; e
III - à identificação de necessidades de apoio técnico adicional às redes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As ações regulamentadas por esta Portaria deverão ser implementadas
em articulação com os demais eixos do Compromisso Nacional Toda Matemática.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA