DELIBERAÇÃO ANTT Nº 499, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 499, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de
2022, no Voto DLA - 185, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº
50500.019001/2025-21, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR,
versão 2.0, do projeto "Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais das
Outorgas Ferroviárias (Norma 1A)", integrante do Eixo Temático 4 - Transporte
Ferroviário de Cargas e Passageiros da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio
2025/2026.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Governança, Gestão da
Estratégia e Informações - Suesp a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio
eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Fica submetida à Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a
minuta de Resolução, no âmbito do ROF 1 - Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias, de
que trata o art. 1º.
Art. 4º Fica autorizado a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 9/2025
no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <
https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 5º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 4º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado
o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da
sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral