PORTARIA Nº 18.427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 34, inciso VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 457, de 20 de
dezembro de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.032050/2020-42,
resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, a Instrução Suplementar nº
119-004, Revisão L - IS nº 119-004L, intitulada "Obtenção, alteração, suspensão, revogação
e cassação de certificado de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-
1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogado o Inciso II do Art. 1º da Portaria nº 15.897/SPO, de 28 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024, Seção
1, página 70, que aprovou a IS nº 119-004, Revisão K.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL