RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/ Nº 286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/ Nº 286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de
2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA;
resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 77ª Reunião, realizada em 31 de outubro de 2025, do Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2025,
considerando a RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/N.º 281/2025, as disponibilidades financeiras, bem como os programas definidos no art. 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001:
. Ação Valor (R$) .Cotas
. . . .Regiões
NO, NE e CO
.Região
SUL, MG e ES
. .PRODECINE
. .Seletivo - Produção Cinema (suplementação) .100.000.000,00 .40% .20%
. .Produção - Complementação .30.000.000,00 .30% .10%
. .Desempenho Comercial Produtoras .90.000.000,00 .- .-
. .Desempenho Comercial Distribuidoras .140.000.000,00 .30% .10%
. .Desempenho Artístico - Produtora .40.000.000,00 .- .-
. .Coprodução Internacional - Binacionais .25.000.000,00 .- .-
. .Subtotal - PRODECINE .425.000.000,00 .
. .PRODAV
. .Seletivo - Produção TV/VoD (suplementação) .30.000.000,00 .40% .20%
. .Desempenho Comercial Produtoras .30.000.000,00 .- .-
. .Desempenho Comercial Programadoras (suplementação) .20.000.000,00 .30% .10%
. .Produção - Infância e Juventude .40.000.000,00 .30% .10%
. .Desenvolvimento .25.000.000,00 .30% .10%
. .Arranjos Regionais (suplementação) .242.000.000,00 .70% .30%
. .Arranjos - Projetos Específicos RJ, SP e RS .90.000.000,00 .- .-
. .Subtotal - PRODAV .477.000.000,00 .
. .TOTAL GERAL .902.000.000,00 .31% .13%
§1º O Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2025 é aprovado em continuidade e complementação ao Plano de Ação 2024, mantendo as mesmas premissas e objetivos
gerais constantes da RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/N.º 272/2024.
§2º As ações relacionadas aos Arranjos Regionais, aos Arranjos - Projetos Específicos e ao Desempenho Comercial Distribuidoras serão executadas observando-se o modelo de
remuneração dos agentes financeiros do FSA por entes locais ou terceiros, nos termos da RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/N.º 285/2025.
§3º No lançamento das ações serão certificadas as disponibilidades financeiras correspondentes e detalhado o modelo de remuneração dos agentes financeiros do FSA.
ALEX BRAGA