RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 4, DE 20 OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 4, DE 20 OUTUBRO DE 2025
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, entidade
fiscalizadora do exercício profissional da Medicina, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/1958, alterado pelo Decreto n.
10.911/2021,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei
Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa, visando proteger o
patrimônio público, a moralidade e os princípios da Administração Pública; CONSIDERANDO
a necessidade de promover uma conduta ética e moral por parte de todos os agentes
públicos, colaboradores e prestadores de serviços ao conselho, em observância aos
preceitos estabelecidos nos Códigos de Ética e de Conduta aplicáveis à Administração
Pública que pautam a atuação em conformidade com a probidade, o decoro e a primazia
do interesse público; CONSIDERANDO a implementação do Programa de Governança e
Compliance no âmbito do CREMERN, conforme etapas e objetivos anteriormente
definidos;
CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros
realizada em 20 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º - Instituir o Código de Ética e de Conduta Organizacional do CREMERN
que será aplicável a todo o Corpo de Conselheiros, funcionários efetivos, comissionados,
terceirizados, estagiários, colaboradores e fornecedores que prestam serviço a esta
autarquia federal, https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a assinatura e publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Secretária-Geral