DESPACHO SDL-ANP Nº 1.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, a previsão legal inscrita em seu art. 25,
inciso I, e o que consta no processo administrativo nº 48610.230644/2024-54, torna
pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 144, de 11 de março de 2024,
anteriormente outorgada à filial da sociedade NEW COMBUSTIVEIS S.A, CNPJ nº
13.622.746/0002-60, para o exercício da atividade de filial de distribuição de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
BRUNO VALLE DE MOURA