RESOLUÇÃO CFC Nº 1.783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece a Política de Governança no âmbito do
Sistema CFC/CRCs.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a Política de Governança no âmbito do Sistema
CFC/CRCs, que visa garantir a aderência aos princípios, às diretrizes e às boas práticas da
Governança Institucional.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle
colocados em prática pela Alta Administração para dirigir, avaliar e monitorar a atuação
da gestão, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais, à entrega de resultados e
serviços de interesse da sociedade, à melhoria do desempenho organizacional, à redução
dos riscos e à prestação de contas das atividades para a sociedade;
II - Valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma instituição, que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da
sociedade ou de alguns grupos específicos, reconhecidos como destinatários legítimos de
bens e serviços públicos;
III - Alta Administração: refere-se aos níveis hierárquicos mais elevados de
uma organização ou instituição, responsáveis pelas decisões estratégicas, pela gestão e
pelo controle. Em termos práticos, a Alta Administração inclui presidente, vice-presidentes
e diretores dos Conselhos de Contabilidade;
IV - Gestão de Riscos: processo permanente, estabelecido e supervisionado
pela Alta Administração, que contempla atividades de identificação, avaliação, tratamento,
monitoramento e comunicação de riscos, que possam afetar a instituição, incluindo a
implementação de controles internos proporcionais aos riscos, de forma a fornecer
segurança razoável no alcance dos objetivos institucionais;
V - Partes Interessadas: todas as pessoas, grupos ou instituições que possam
afetar ou ser afetados pelas atividades do Sistema CFC/CRCs, incluindo a classe contábil,
os profissionais registrados, os estudantes de Ciências Contábeis, as instituições de
ensino, os usuários dos serviços dos Conselhos, os órgãos públicos e de controle, e a
sociedade em geral;
VI - Instâncias Externas de Governança: são constituídas por entidades
autônomas e independentes responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela
regulação;
VII - Instâncias Externas de Apoio à Governança: são responsáveis pela
avaliação, pela auditoria e pelo monitoramento independente e, no caso de
irregularidades identificadas, devem comunicar os fatos às instâncias superiores;
VIII - Instâncias Internas de Governança: unidades responsáveis por definir ou
avaliar a estratégia e as políticas, garantindo que elas atendam ao interesse público, bem
como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que
desvios forem identificados;
IX - Instâncias Internas de Apoio à Governança: unidades que realizam a
comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como
auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando
quaisquer disfunções identificadas à Alta Administração e apoiando às instâncias internas
de governança;
X - Environmental, Social and Governance (ESG): abordagem de gestão que
incorpora considerações de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e boas
práticas de governança nos processos decisórios, visando a equilibrar o desenvolvimento
econômico com a preservação do meio ambiente, a justiça social e a ética
corporativa;
XI - Transparência Ativa: a divulgação espontânea e proativa de informações
de interesse público pela instituição, independentemente de solicitações, utilizando meios
acessíveis e compreensíveis, como forma de viabilizar o acesso à informação e o controle
social;
XII - Transformação Digital: modernização contínua dos processos, serviços e
modelos de atuação institucionais mediante o uso estratégico de tecnologias digitais,
visando ampliar a eficiência, a acessibilidade, a qualidade dos serviços prestados e a
satisfação dos usuários, em conformidade com os princípios do Governo Digital; e
XIII - Governança de Dados: conjunto de políticas, estruturas, procedimentos e
controles destinados a administrar os ativos de informação da instituição, assegurando a
qualidade, a integridade, a segurança, a acessibilidade e o compartilhamento adequado
dos dados, de modo a informar decisões, aprimorar a transparência e cumprir a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas sobre o tema aplicáveis ao Sistema
CFC/CRCs.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º A Governança do Sistema CFC/CRCs obedecerá aos seguintes
princípios:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - transparência;
IV - equidade;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - melhoria regulatória;
VII - confiabilidade; e
VIII - legalidade.
Art. 4º São objetivos da Governança do Sistema CFC/CRCs:
I - direcionar e monitorar estratégias, políticas e planos institucionais,
alinhando as ações às necessidades das partes interessadas e aos compromissos de
sustentabilidade, com vistas à geração de valor público e à prestação de serviços de
qualidade;
II - monitorar o desempenho e os resultados institucionais, com foco na
efetividade da estratégia, no alcance de objetivos e no acompanhamento de
indicadores;
III - promover a atualização e capacitação da Alta Administração, visando à
otimização dos resultados e à tomada de decisão, e assegurar a responsabilidade,
estabelecendo mecanismos para que os responsáveis pela gestão da instituição sejam
responsabilizados por suas decisões e ações;
IV - garantir o cumprimento dos padrões de conduta, integridade, ética e
responsabilidade socioambiental pelos membros da Alta Administração, pelos conselheiros
e pelo corpo funcional;
V - definir formalmente funções, competências e responsabilidades,
objetivando a segregação de funções críticas e o balanceamento de poder;
VI - aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco em
processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e melhoria no
desempenho das atividades;
VII - assegurar a conformidade legal e regulatória, primando pela qualidade
nos procedimentos, pela desburocratização e pela transparência;
VIII - promover a comunicação aberta, acessível e transparente, fortalecendo
a participação social, o acesso público à informação e a prestação de contas;
IX - melhorar a tomada de decisões, garantindo que sejam baseadas em
informações confiáveis e relevantes, análises criteriosas e consideração dos impactos;
X - manter uma política de integridade que contemple medidas e ações
destinadas à prevenção, detecção, correção e responsabilização de desvios éticos, fraudes
e corrupção;
XI - incorporar a transformação digital e a inovação aos processos de trabalho
e à prestação de serviços, modernizando a atuação institucional em linha com as
diretrizes do Governo Digital, simplificando a interação com os usuários e aumentando a
qualidade e acessibilidade dos serviços públicos digitais oferecidos, alinhados à
governança digital do Sistema CFC/CRCs;
XII - integrar princípios de ESG às decisões estratégicas e operações cotidianas,
adotando práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social, de modo a
contribuir para o desenvolvimento sustentável e agregar valor público de forma ampla;
XIII - assegurar que os dados sejam tratados como ativos valiosos, com regras
claras para sua coleta, seu uso, sua proteção, seu compartilhamento e seu descarte,
promovendo qualidade, segurança, conformidade e responsabilidade no seu uso; e
XIV - fomentar uma cultura organizacional proativa de gestão de riscos.
Parágrafo único. A Política de Integridade do Sistema CFC/CRCs, a ser elaborada
pelo CFC, alinhada com o Código de Conduta dos conselheiros, funcionários e
colaboradores, contemplará os aspectos de que trata o inciso X deste artigo e conterá o
arcabouço institucional destinado à prevenção, à detecção, correção e responsabilização de
atos incompatíveis com o exercício de cargo ou função praticados no âmbito do Sistema.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA
Art. 5º A Governança do Sistema CFC/CRCs é composta dos mecanismos de
Liderança, Estratégia e Controle, adotados com a finalidade de direcionar, monitorar e
avaliar a atuação da gestão e a prestação de serviços.
§ 1º O mecanismo de Liderança deve atuar como agente central da
governança, promovendo a integridade, a efetividade e a geração de valor público,
conforme as seguintes diretrizes:
I - atuar com integridade, responsabilidade e ética, no intuito de fortalecer a
confiança pública e a cultura de integridade, em conformidade com o Código de Conduta
e a Política de Integridade do Sistema CFC/CRCs, dispostos em resoluções específicas,
respeitando os mecanismos de prevenção a conflitos de interesse e realizando avaliações
periódicas de desempenho;
II - promover a equidade, a diversidade e a inclusão nas práticas de gestão de
pessoas e na composição da liderança, favorecendo a pluralidade de perspectivas no
ambiente organizacional;
III - incentivar a capacitação contínua dos dirigentes e gestores, com foco em
competências de liderança pública, gestão estratégica, tomada de decisão baseada em
evidências e responsabilidade socioambiental; e
IV - fortalecer o papel institucional da Alta Administração na formulação e no
monitoramento da estratégia, assegurando a coerência das decisões com os objetivos
organizacionais, os princípios de ESG e as necessidades das partes interessadas.
§ 2º O mecanismo de Estratégia compreende o direcionamento organizacional
por meio do planejamento, da gestão de riscos e da alocação responsável de recursos,
visando à geração de valor público, ao atendimento das partes interessadas e à
sustentabilidade institucional, conforme as seguintes diretrizes:
I - estabelecer a missão, a visão, os objetivos estratégicos, os valores, os
indicadores e as metas de desempenho, garantindo um modelo transparente de gestão
da estratégia que contemple as etapas de formulação, desdobramento, monitoramento,
avaliação e comunicação, bem como o envolvimento das partes interessadas;
II - alinhar planos, programas, metas e indicadores institucionais à estratégia
organizacional, promovendo a coerência entre os recursos disponíveis e as necessidades
das partes interessadas;
III - garantir a implementação da Política e do Plano de Gestão de Riscos do
Sistema CFC/CRCs, dispostos em resolução específica, integrando-os ao planejamento,
considerando os riscos que possam comprometer os objetivos institucionais;
IV - monitorar, de forma sistemática, o desempenho institucional, com foco na
entrega de resultados, no uso eficiente de recursos públicos e na tomada de decisões
com base em dados e análise de contexto; e
V - integrar a estratégia com políticas de inovação, sustentabilidade e
transformação digital, visando ampliar o impacto positivo da atuação institucional e
garantir sua adaptabilidade frente às mudanças sociais, tecnológicas e regulatórias.
§ 3º O mecanismo de Controle compreende os processos, as estruturas e os
instrumentos destinados a assegurar a conformidade, a integridade, a transparência, a
responsabilização e a melhoria contínua na gestão, conforme as seguintes diretrizes:
I - determinar controles internos integrados à gestão e voltados à prevenção,
detecção e correção de falhas, riscos e desvios que possam comprometer os objetivos
institucionais;
II - promover a conformidade com normas legais, regulatórias, éticas e
institucionais, fortalecendo a cultura de integridade, legalidade e responsabilidade, com
foco na transparência e na prestação de contas;
III - assegurar a atuação da auditoria interna, com o propósito de avaliar e
aprimorar continuamente a eficácia da gestão de riscos, dos controles internos, da
governança e dos processos organizacionais;
IV - fortalecer os canais de ouvidoria, controle social e participação social,
ampliando a transparência, o acesso à informação e o engajamento da sociedade na
fiscalização e melhoria da gestão pública, de forma a proporcionar a avaliação da
satisfação das partes interessadas com os serviços prestados; e
V - garantir a responsabilidade institucional na comunicação de resultados e
na prestação de contas, promovendo o controle social.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A estrutura de Governança do Sistema CFC/CRCs compreende:
I - Instâncias Externas;
II - Instâncias Externas de Apoio à Governança;
III - Instâncias Internas; e
IV - Instâncias Internas de Apoio à Governança.
Art. 7º Integram a estrutura de Governança dos Conselhos de
Contabilidade:
I - Instâncias Externas:
a) Tribunal de Contas da União (TCU);
b) Congresso Nacional; e
c) Controladoria-Geral da União (CGU);
II - Instâncias Externas de Apoio à Governança:
a) organizações da sociedade civil e entidades similares;
III - Instâncias Internas:
a) Alta Administração; e
b) Câmara de Controle Interno;
IV - Instâncias Internas de Apoio à Governança:
a) Controle Interno e/ou auditoria interna;
b) Ouvidoria; e
c) Unidade de Governança e/ou comissões internas.
Art. 8º Integram a estrutura de gestão dos Conselhos de Contabilidade:
I - Gestão Tática: responsável por coordenar a gestão e a execução de
projetos e planos de trabalho de áreas específicas, constituída pelas coordenadorias ou
unidades organizacionais equivalentes; e
II - Gestão Operacional: responsável por executar atividades de processos de
trabalho específicos, constituída por departamentos e setores ou unidades organizacionais
equivalentes.
Art. 9º Os Conselhos de Contabilidade deverão manter comissão de gestão da
governança, designada pelo presidente, com o objetivo de garantir que as boas práticas
de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e
progressiva.
Parágrafo único. Os Conselhos de Contabilidade que possuírem, em seu
organograma, unidade administrativa responsável pela governança estão dispensados de
instituir e manter a comissão de governança, cabendo a essa unidade o desempenho das
atribuições previstas para a comissão.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. A estrutura de Governança dos Conselhos de Contabilidade observará
as diretrizes das instâncias externas e será responsável, sem prejuízo das competências
regimentais, por:
I - definir a estratégia;
II - supervisionar a estrutura de gestão;
III - envolver as partes interessadas;
IV - garantir a execução da gestão de riscos;
V - dirimir conflitos internos; e
VI - assegurar a prestação de contas e a transparência nos processos.
Art. 11. As instâncias internas de governança dos Conselhos de Contabilidade
observarão as diretrizes das instâncias externas e serão responsáveis, sem prejuízo das
competências regimentais, por:
I - assessorar na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da
estratégia institucional, contribuindo para o alinhamento entre os objetivos do Conselho,
os princípios da administração pública e os compromissos de sustentabilidade;
II - propor ajustes e atualizações nas políticas, nos planos e nos processos sob sua
área de atuação, com base em evidências, boas práticas e necessidades das partes interessadas,
promovendo a melhoria contínua e a aderência aos princípios de governança e ESG;
III - promover e incentivar atividades de controle que avaliem a eficácia dos
sistemas de governança, gestão de riscos e controles internos, comunicando
tempestivamente às instâncias superiores quaisquer disfunções, fragilidades ou não
conformidades identificadas; e
IV - promover a articulação entre as áreas técnicas, operacionais e
estratégicas, contribuindo para a integração institucional, a transparência, a inovação e o
fortalecimento da governança orientada à geração de valor público.
Art. 12. São competências das comissões de gestão da governança:
I - auxiliar a Alta Administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos nesta Resolução;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no Conselho, proporcionem soluções para a melhoria do
desempenho institucional ou adotem instrumentos para o aprimoramento do processo
decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança;
IV - planejar e executar as atividades e os processos sob sua responsabilidade
de acordo com as estratégias, políticas, diretrizes e metas estabelecidas pela governança,
otimizando recursos e esforços para atingir os resultados pretendidos;
V - assegurar a conformidade de seus atos de gestão com leis, regulamentos,
normas profissionais e diretrizes internas, observando os controles e procedimentos
definidos e promovendo as correções necessárias para o pleno atendimento dos
requisitos legais e técnicos;
VI - agir em acordo com os princípios e valores institucionais estabelecidos
nesta Resolução, primando pela eficiência administrativa, pela ética e pela integridade em
todas as suas decisões e condutas;
VII - monitorar, avaliar e reportar os resultados e o desempenho de suas
unidades e processos, medindo o progresso em relação às metas e aos indicadores
definidos, identificando desvios ou oportunidades de melhoria e comunicando tais
informações à Alta Administração, de forma tempestiva e fidedigna;
VIII - promover a comunicação e o engajamento com as partes interessadas
pertinentes à sua área de atuação, de modo a garantir o fluxo adequado de informações,
acolher feedbacks e sugestões, e responder às demandas ou reclamações sob sua
competência; e
IX - gerenciar os riscos e controles internos no âmbito de seus processos de
trabalho, mediante a identificação e análise de potenciais eventos adversos, a
implementação de ações de tratamento para mitigar riscos, a constante atualização dos
registros de riscos e controles, e a colaboração com as instâncias de auditoria e controle
no monitoramento desses riscos.
Parágrafo único. Os integrantes da estrutura de gestão também devem apoiar
as iniciativas de governança determinadas pela Alta Administração, atuando como agentes
de integridade, agentes de transformação digital e agentes de sustentabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Compete ao CFC o monitoramento da governança do Sistema
CFC/CRCs, por meio de sua Vice-Presidência de Governança e Gestão Estratégica, ou outra
que vier a substituí-la.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução
serão dirimidos pela Vice-Presidência de Governança e Gestão Estratégica do Conselho
Federal de Contabilidade, ou outra que vier a substituí-la, observadas as normas legais e
regulamentares vigentes e, subsidiariamente, os instrumentos de governança publicados
por órgãos e instituições públicas de abrangência nacional.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 16. Fica revogada a Resolução CFC nº 1.549, de 20 de setembro de 2018.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho