PORTARIA MCOM Nº 20.836, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.836, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
01250.018020/2018-95, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A,
CNPJ nº 17.659.736/0001-79, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter primário, na localidade de PESQUEIRA/PE, o canal 46 (quarenta e seis), como canal
de reuso de Garanhuns/PE, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação, que passará
a ser a entidade EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A (C.N.P.J. Nº 17.659.736/0001-
79), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Caruaru/PE.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH