PORTARIA Nº 18.401, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.401, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935/SRA, de 2 de julho de 2024, que
organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA,
e considerando o que consta do processo nº 00058.111712/2025-54, resolve:
Art. 1º Estabelecer o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de
Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto
Tarifário) prevista no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001-ANAC-2023- Bloco
Aviação Geral.
Parágrafo único. A tabela a seguir substitui a constante na Portaria nº
15.972/SRA, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
dezembro de 2024, Seção 1, página 102 passando a vigorar com os seguintes
valores:
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4733
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 98,30 (noventa e oito reais e trinta centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas
no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º O novo Teto Tarifário passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO