PORTARIA MTE Nº 2.183, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 2.183, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de
dezembro de 2020, na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de
2013, e no Processo SEI/MTE nº 19955.201283/2024-30, resolve
Art. 1º A Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 15. Os agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego
que já tenham realizado consulta sobre a existência de conflito de interesses por meio do
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCi e que ainda exerçam
atividade privada deverão, obrigatoriamente, refazer a referida consulta no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para fins de atualização e
conformidade com as normas vigentes.
Parágrafo único. O agente público deverá também realizar nova consulta
sempre que houver alteração de entendimento ou de norma sobre a matéria, conforme
comunicado pela Diretoria de Gestão de Pessoas." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47904.007339/2015-10 .206794568 .Atemdo Atendimento
Medico Domiciliar Ltda
.BA
. .2 .14152.097965/2020-30 .219990280 .Viacao Sudeste Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.ES
. .3 .47747.002870/2019-71 .217412416 .Sociedade De Educacao
Integral E De Assistencia
Social
.MG
. .4 .46219.017843/2019-17 .218328648 .Adler Pelzer Pernambuco
Industria E Comercio De
Produtos Plasticos Ltda.
.PE
. .5 .14152.003972/2020-89 .219069883 .Banco Do Brasil Sa .PE
. .6 .14152.018557/2021-19 .220506701 .Liq Corp S.A. .PE
. .7 .14152.046918/2020-28 .219497303 .C M Couto Sistemas
Contra Incendio Ltda
.RJ
. .8 .46334.003584/2018-31 .216179165 .C M Couto Sistemas
Contra Incendio Ltda
.RJ
. .9 .46215.019036/2019-61 .218696353 .Lapa Terceirizacoes E
Planejamento Ltda - Em
Recuperacao Judicial Em
Recuperacao
.RJ
. .10 .46215.019038/2019-50 .218696370 .Lapa Terceirizacoes E
Planejamento Ltda - Em
Recuperacao Judicial Em
Recuperacao
.RJ
. .11 .14152.023278/2020-88 .219262004 .Nelson Wilians &
Advogados Associados
.RJ
. .12 .46758.000023/2019-81 .216532752 .Rondonia Rural
Agroindustrial Ltda
.RO
. .13 .46758.002010/2018-65 .216469520 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas Do Estado
.RO
. .14 .46758.002011/2018-18 .216469490 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas Do Estado
.RO
. .15 .46219.014352/2018-25 .215687272 .Clean Mall Servicos Ltda .SP
. .16 .46219.014054/2018-35 .215649443 .Companhia Metalurgica
Prada
.SP
. .17 .46219.009353/2019-39 .217692150 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .18 .46472.000281/2018-82 .213870720 .Tim Celular S.A. .SP
. .19 .46472.000282/2018-27 .213870541 .Tim Celular S.A. .SP
. .20 .46472.000283/2018-71 .213870312 .Tim Celular S.A. .SP
. .21 .46219.019261/2019-67 .218545711 .Viacao Fervima Ltda .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.003135/2015-26 .200510584 .Atemdo Atendimento
Médico Domiciliar Ltda.
.BA
. .2 .46295.000192/2018-24 .201073862 -
TRet nº
202588211
.Subcondominio do
Caruaru Shopping
.PE
. .3 .46220.001196/2018-01 .201091470 .Município de
Florianópolis
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46297.001119/2019-31 .218611862 .Ecolurb Construção,
Conservação e Limpeza
Urbana Ltda.
.PE
. .2 .46219.015644/2019-66 .218162863 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .3 .46219.015645/2019-19 .218163321 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .4 .46219.015994/2019-22 .218278004 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .5 .46219.015999/2019-55 .218277610 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .6 .46219.016000/2019-95 .218280351 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .7 .46219.016006/2019-62 .218280025 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.029164/2020-41 .219320489 .Expresso Biagini
Transportes Ltda.
.MG
. .2 .46758.000031/2019-27 .216533015 .Estanho de Rondonia
S.A.
.RO
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.000511/2021-58 .201873559 .AGA Indústria e
Comércio de Máquinas
Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.008061/2018-38 .214729486 .Man Diesel & Turbo
Brasil Ltda.
.RJ
. .2 .14152.059050/2020-26 .219024006 .Invivo Nutrição e Saude
Animal Ltda
.RO
. .3 .46427.002241/2013-14 .201696011 .Espaço
Empreendimentos
Imobiliarios Ltdsa. - ME
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.005460/2018-67 .214307972 .Imip Hospitalar Upa
Engenho Velho
.PE
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.019144/2016-19 .210409436 .M.M. do Rego - Me .PE
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.001863/2017-56 .211176940 .Br - A&B - Empresa De
Alimentacao Ltda
.PE
. .2 .46295.002518/2018-58 .215857054 .Carrplast Industria E
Comercio Ltda - Me
.PE
. .3 .46295.002519/2018-01 .215857143 .Carrplast Industria E
Comercio Ltda - Me
.PE
. .4 .46295.002517/2018-11 .215857046 .Carrplast Industria E
Comercio Ltda - Me
.PE
. .5 .14152.036869/2020-15 .219397261 .Catharina M D F Comercio
De Moveis Ltda
.PE
. .6 .14152.036870/2020-40 .219397279 .Catharina M D F Comercio
De Moveis Ltda
.PE
. .7 .46213.013851/2018-55 .215297300 .Cervejaria Petropolis De
Pernambuco Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.PE
. .8 .46213.011954/2015-38 .206852754 .Contafisco Ltda - Me .PE
. .9 .46213.002011/2009-76 .016877896 .Diogenes Lumar De Brito
Neto Me
.PE
. .10 .46213.005239/2011-32 .018542077 .Editora Folha De
Pernambuco Ltda
.PE
. .11 .14152.036871/2020-94 .219397287 .Ferreira E Cintra Comercio
De Moveis Ltda
.PE
. .12 .14152.036874/2020-28 .219397317 .Ferreira E Cintra Comercio
De Moveis Ltda
.PE
. .13 .46295.001925/2019-29 .218658109 .G3 Informatica &
Automacao Ltda
.PE
. .14 .46213.022840/2016-02 .210775017 .Hister Higienizacao E
Servicos Terceirizados Ltda
.PE
. .15 .46213.015255/2008-38 .016896769 .Inforecife Comercio De
Informatica E Papelaria
Ltda
.PE
. .16 .46213.023034/2018-13 .216234824 .Instituto De Medicina
Integral Professor
Fernando Figueira - Imip
.PE
. .17 .14152.036875/2020-72 .219397325 .J.J. Correia Moveis .PE
. .18 .46295.000696/2018-44 .214344622 .Jurandir Pires Galdino &
Cia Ltda.
.PE
. .19 .46296.002599/2017-03 .213447797 .L P De Oliveira Fabricacao
De Especiarias
.PE
. .20 .46213.018000/2017-18 .213067978 .Mais - Multi Assistencia
Incorporada A Saude Ltda
.PE
. .21 .46916.000274/2014-91 .204110785 .Maria Walderez De Abreu
Matos
.PE
. .22 .46213.000209/2018-14 .213699630 .Nova Auto Plus Ltda .PE
. .23 .46213.022522/2017-14 .213439158 .Novo Mundo Comercio De
Material De Construcao E
Servicos De Engenharia
Ltda
.PE
. .24 .46213.026828/2018-21 .216494885 .R.T. Representacoes Ltda .PE
. .25 .46297.001079/2017-65 .212967088 .Renascer Industria Textil
Ltda
.PE
. .26 .46213.003396/2009-99 .016914554 .Sindcipe - Sindicato Dos
Comerciantes Informais De
Pernambuco
.PE
HÉLIDA ALVES GIRÃO