DELIBERAÇÃO ANTT Nº 494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 183, de 17 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.265780/2022-92, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 01/2023,
realizada no período de 30 de janeiro de 2023 até 16 de março de 2023, com o objetivo
de colher sugestões sobre a proposta de regulamentação de sanções e medidas
administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. O documento que trata o caput deste art. deverá ser
disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral