PORTARIA MDS Nº 1.143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece normas complementares para a pactuação
de metas de atendimento na apresentação do Plano
Operacional de 2026, no âmbito da adesão dos estados
ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
alteradopeloDecretonº11.634,de14deagostode2023eDecretonº12.099,de4dejulhode
2024, e Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas complementares para a pactuação de
metas de atendimento constantes do Plano Operacional de 2026, a ser apresentado pelos
Estados que efetuaram a adesão ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, nos
termos do art. 5º da Portaria MDS nº 951, de 22 de dezembro de 2023, e da Instrução
Normativa SESAN/MDS nº 37, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º O Estado deverá apresentar o Plano Operacional relativo ao exercício 2026
à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, de acordo com os
seguintes procedimentos:
I - preenchimento do formulário do Plano Operacional de 2026 conforme as
orientações do Anexo da Instrução Normativa SESAN/MDS nº 37, de 30 de abril de 2024, e
assinado pelos responsáveis técnicos designados para realizar o acompanhamento do
Programa no território; e
II - apresentação do Plano Operacional à Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SESAN até o dia 31 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O formulário de que trata o inciso I será acessado diretamente via
sistema informatizado de gestão do Programa Fomento Rural ou submetido por meio do
correio eletrônico [email protected], em caso de indisponibilidade do sistema.
Art. 3º A apresentação do Plano Operacional por cada Estado, até a data definida
no inciso II do art. 2º, é condição necessária para a inclusão de novas famílias beneficiárias no
respectivo território, de acordo com as metas do Programa para o exercício de 2026.
Art. 4º As metas pactuadas deverão observar a tabela indicativa de metas de
atendimento constante do Anexo, definidas de acordo com a disponibilidade orçamentária da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN para o exercício de 2026.
Parágrafo único. As metas poderão ser revistas de acordo com a execução realizada
por cada estado, durante o ano, e, no caso de alteração de disponibilidade orçamentária no
exercício de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS