PORTARIA Nº 18.403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente a
Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta
do processo nº 00058.111720/2025-09, resolve:
Art. 1º Estabelecer o segundo reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga
Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto previstos no Anexo 4
do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2023 - SBSG do Aeroporto de São Gonçalo do
Amarante.
Parágrafo único. A tabela a seguir substitui a constante na Portaria nº 15.963/SRA,
de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024,
Seção 1, página 100, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. .Código ICAO .Aeroporto .RT (R$)
. .SBSG .São Gonçalo do Amarante .58,5740
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4733
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 98,30 (noventa e oito reais e trinta centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão ser
aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em 1º de
janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO