RESOLUÇÃO BCB Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco
Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições,
com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 200/2025-BCB, de 16 de
dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. .......................................................................
.......................................................................................
II - .................................................................................
.......................................................................................
g) ..................................................................................
.......................................................................................
4. aos arranjos de pagamentos, ressalvadas as atribuições do Diretor de
Política Monetária; e
.......................................................................................
l) decisão sobre pleito de aprovação de alterações e de modificações da
convenção entre instituições participantes do arranjo do boleto;
............................................................................" (NR)
"Art. 20. .......................................................................
I - ..................................................................................
a) à área de regulação do SFN, do mercado de câmbio e de capitais
internacionais, do Sistema de Consórcios, das instituições de pagamento e das
prestadoras de serviços de ativos virtuais;
.......................................................................................
VI - ................................................................................
.......................................................................................
l) às atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e
aos sistemas de liquidação, ressalvadas as atribuições do Diretor de Política Monetária; e
m) aos demais assuntos relativos à regulação do SFN;
.......................................................................................
VIII - autorizar a divulgação de relatórios e anuários referentes ao crédito rural
e ao Proagro;
IX - indicar representantes do Banco Central do Brasil para integrar a
Comissão Especial de Recursos - CER, bem como para participar de outros comitês,
comissões e grupos técnicos, convênios e acordos técnicos vinculados a sua área de
atuação; e
X - submeter à Diretoria Colegiada decisão sobre pleito de aprovação de
convenções entre entidades registradoras e entre depositários centrais de ativos financeiros
e respectivas alterações, nos casos previstos em regulamentação específica." (NR)
"Art. 94. .......................................................................
I - ..................................................................................
a) a promoção da competição relacionada aos arranjos de pagamento;
b) atos de concentração e seus reflexos na concorrência no âmbito do SFN; e
.....................................................................................
IV - ................................................................................
a) de arranjos de pagamento ressalvadas as competências do Deban de que
trata o art. 112, caput, inciso IV, alínea "a"; e
......................................................................................
XI - realizar a vigilância dos arranjos de pagamento, verificando o
cumprimento das normas e dos regulamentos no que diz respeito à competição, à
eficiência e à estrutura do SPB; e
.......................................................................................
XIII - encaminhar ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução manifestação sobre pleito de aprovação de alterações e de modificações da
convenção entre instituições participantes do arranjo do boleto." (NR)
"Art. 95. ......................................................................
.......................................................................................
IV - ................................................................................
a) alterações de regras de arranjos de pagamento sujeitos à autorização do
Banco Central do Brasil que impactem a estrutura do mercado de pagamentos; e
b) a localização interna e efetuar o remanejamento do pessoal quando
envolver mais de uma gerência;
............................................................................" (NR)
"Art. 117. .....................................................................
......................................................................................
XI - ................................................................................
.......................................................................................
b) as propostas de Catálogo de Ativos Financeiros - CAF, inclusive suas
modificações, no que diz respeito à sua aprovação, rejeição ou necessidade de ajustes,
com base na regulamentação vigente e na conveniência técnica e regulatória;
XII - realizar estudos e elaborar propostas de normas sobre a estabilidade e
eficiência relativas às seguintes matérias, ressalvadas as competências do Diretor de
Política Monetária, do Deorf e do Deban:
a) das câmaras e prestadoras de serviço de compensação e de liquidação;
b) das entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários; e
c) das entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros e valores
mobiliários; e
XIII - encaminhar ao Diretor de Regulação manifestação sobre pleito de
aprovação de convenção entre entidades registradoras e entre depositários centrais de
ativos financeiros e respectivas alterações sujeitas à aprovação do Banco Central do
Brasil, nos casos previstos em regulamentação específica." (NR)
"Art. 118. ......................................................................
......................................................................................
V - apresentar ao Diretor da área, quando demandado, estudos, notas e
relatórios relativos às competências da unidade, nos termos do art. 117;
VI - divulgar o valor da UPC; e
VII - determinar alterações de convenção entre entidades registradoras e
depositários centrais de ativos financeiros e manuais técnicos, nos casos previstos em
regulamentação específica." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023:
I - item 5 da alínea "g" do inciso II do caput do art. 17;
II - alínea "k" do inciso II do caput do art. 17;
III - alíneas "e" e "k" do inciso VI do caput do art. 20;
IV - alínea "c" do inciso I do caput do art. 94;
V - alíneas "a" e "b" do inciso XI do caput do art. 94;
VI - inciso XII do caput do art. 94;
VII - alínea "c" do inciso IV do caput do art. 95; e
VIII - inciso X do caput do art. 117.
Art. 3º Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e
Organização - Depes adotar as providências necessárias para a divulgação das alterações
no Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO