RESOLUÇÃO Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Câmara Consultiva Temática sobre Cadeias
Produtivas da Recuperação da Vegetação Nativa
A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio
de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Consultiva Temática sobre cadeias produtivas da
recuperação da vegetação nativa, com as atribuições de:
I - subsidiar a atuação da Conaveg na proposição e adoção de medidas que
viabilizem ações relacionadas à cadeia de valor da recuperação da vegetação nativa; e
II - fornecer os insumos necessários para a atualização, a implementação e o
monitoramento do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg, no que
se refere ao seu escopo de atuação.
Art. 2º A Câmara Consultiva Temática será composta por um representante de
cada uma das seguintes instituições:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional;
VIII - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
IX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes;
X - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA;
XI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;
XII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
XIII - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
ABEMA;
XIV - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente -
ANAMMA;
XV - Rede para Restauração da Caatinga;
XVI - Aliança para Restauração da Amazônia;
XVII - Articulação pela Restauração do Cerrado - Araticum;
XVIII - Pacto pela Restauração da Mata Atlântica;
XIX - Rede Sul de Restauração Ecológica;
XX - Pacto pela Restauração do Pantanal;
XXI - Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura; e
XXII- Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica - SOBRE.
§ 1º A coordenação da Câmara Consultiva Temática será realizada pela
Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima, que será a autoridade responsável por designar os membros da
câmara.
§ 2º Poderão ser convidados para reuniões da Câmara Consultiva Temática
outros participantes especialistas no tema, bem como representantes de órgãos e
entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil que possam contribuir com os
objetivos da Câmara.
§ 3º A composição da Câmara Consultiva Temática poderá ser revista a
qualquer momento pela Conaveg.
§ 4º A Câmara Consultiva Temática se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de
sua Secretaria-Executiva.
§ 5º O Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função
de Secretaria-Executiva da Câmara Consultiva Temática, a qual prestará apoio técnico e
administrativo.
§ 6º O quórum mínimo para as reuniões da Câmara Consultiva Temática,
ordinárias ou extraordinárias, será de onze membros entre os listados no caput, incisos I a
XXII.
§ 7º As reuniões da Câmara Consultiva Temática poderão ocorrer total ou
parcialmente por videoconferência, sendo assegurado a todos os membros o direito de
participação por videoconferência, independentemente da forma de realização da
reunião.
§ 8º Caberá às próprias entidades e órgãos participantes da câmara consultiva
temática o custeio das despesas de deslocamento e das diárias de seus representantes e
especialistas, caso sejam necessárias reuniões presenciais.
§ 9º A participação na Câmara Consultiva Temática será considerada prestação
de serviço público relevante não remunerada.
Art. 3º A Câmara Consultiva Temática terá vigência até 31 de dezembro de
2028, acompanhando o período de execução da atual versão do Planaveg 2025-2028.
§ 1º A Câmara Consultiva Temática deverá propor um plano de trabalho anual,
contendo pelo menos o cronograma de reuniões e as principais entregas previstas para o
período que deverão, ao final, ser apresentadas à Conaveg.
§ 2º O primeiro plano de trabalho deverá ser elaborado em até 60 dias,
prorrogáveis (ou não), a partir da data da reunião de instalação da Câmara.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RITA MESQUITA
Presidente da Comissão