PORTARIA MF Nº 3.116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MF Nº 3.116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MF nº 513, de 27 de março de 2024,
que institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça,
Diversidade e Inclusão no âmbito do Ministério da
Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do
Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 513, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.3º ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
X - Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono;
XI - Assessoria Especial de Controle Interno;
XII - Ouvidoria do Ministério da Fazenda; e
XIII - Corregedoria do Ministério da Fazenda.
....................................................................................................................." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito
Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de
janeiro de 2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
1 - Processo nº: 10314.720470/2017-60 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
2 - Processo nº: 17095.720682/2023-66 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARACAJU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.720255/2022-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE VIANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15586.720421/2016-60 - Recorrente: UTI METROPOLITANO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.722849/2019-37 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
6 - Processo nº: 13136.721063/2023-12 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10872.720068/2019-11 - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA - COMLURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
8-Processonº:10073.720725/2017-74-Recorrente:TRANSPORTESTONIATOLTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9-Processonº:10073.720735/2017-18-Recorrente:TRANSPORTESTONIATOLTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17227.720255/2020-92 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.723935/2024-73 - Recorrente: DAN WOLF MESSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10283.723267/2023-06 - Recorrente: MARIO LUIZ RAMOS
ALFERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15746.725311/2023-33 - Recorrente: CARLOS ROBERTO BAPTISTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026 a 23/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h30min do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do
dia 23/01/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .19613.734372/2021-96 .3 a 15
. .16 .19613.737382/2022-64 .17 a 29
. .32 .13629.721767/2013-63 .33
. .36 .10805.903892/2022-12 .37 a 40
. .41 .10805.907533/2022-26 .42 a 52
. .55 .10805.907577/2022-56 .56 a 63
. .64 .10805.912403/2021-24 .65 a 78
. .79 .10805.912407/2021-11 .80 a 94
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
1 - Processo nº: 13502.720212/2012-40 - Recorrente: ALEX QUEIROZ
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19613.734372/2021-96 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
3 - Processo nº: 19613.734361/2021-14 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.734362/2021-51 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.734363/2021-03 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.734364/2021-40 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.734365/2021-94 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.734366/2021-39 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.734367/2021-83 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.734368/2021-28 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.734369/2021-72 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.734370/2021-05 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.734371/2021-41 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.734373/2021-31 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19613.734374/2021-85 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
16 - Processo nº: 19613.737382/2022-64 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
17 - Processo nº: 19613.737371/2022-84 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.737372/2022-29 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.737373/2022-73 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.737374/2022-18 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.737375/2022-62 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19613.737376/2022-15 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.737377/2022-51 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.737378/2022-04 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.737379/2022-41 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.737380/2022-75 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.737381/2022-10 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.737383/2022-17 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.737384/2022-53 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
30 - Processo nº: 13629.000898/2008-46 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13629.720999/2012-13 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13629.721767/2013-63 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
33 - Processo nº: 13629.721921/2013-05 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
34 - Processo nº: 10425.721137/2015-59 - Recorrente: IRISNALDO BRILHANTE
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10425.721999/2014-09 - Recorrente: IRISNALDO BRILHANTE
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10805.903892/2022-12 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
37 - Processo nº: 10805.905459/2022-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10805.905465/2022-61 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10805.905467/2022-50 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10805.912425/2021-94 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
41 - Processo nº: 10805.907533/2022-26 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
42 - Processo nº: 10805.907535/2022-15 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10805.907537/2022-12 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10805.907539/2022-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10805.907543/2022-61 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10805.907547/2022-40 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10805.907553/2022-05 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10805.907561/2022-43 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10805.907563/2022-32 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10805.907569/2022-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10805.907573/2022-78 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10805.907583/2022-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
53 - Processo nº: 10805.907541/2022-72 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10805.907549/2022-39 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10805.907577/2022-56 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
56 - Processo nº: 10805.905471/2022-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10805.907531/2022-37 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10805.907545/2022-51 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.907555/2022-96 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.907557/2022-85 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10805.907579/2022-45 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10805.907587/2022-91 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10805.914801/2021-85 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
64 - Processo nº: 10805.912403/2021-24 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
65 - Processo nº: 10805.912381/2021-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10805.912383/2021-91 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10805.912385/2021-81 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10805.912389/2021-69 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10805.912395/2021-16 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10805.912397/2021-13 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10805.912405/2021-13 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10805.912409/2021-00 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10805.912411/2021-71 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10805.912415/2021-59 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10805.912417/2021-48 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10805.912419/2021-37 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10805.912421/2021-14 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10805.912423/2021-03 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
79 - Processo nº: 10805.912407/2021-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
80 - Processo nº: 10805.903890/2022-15 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10805.905461/2022-82 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10805.905463/2022-71 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10805.907565/2022-21 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10805.907571/2022-89 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10805.907575/2022-67 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10805.907581/2022-14 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10805.907585/2022-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10805.907589/2022-81 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10805.912387/2021-70 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10805.912391/2021-38 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10805.912393/2021-27 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10805.912399/2021-02 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10805.912401/2021-35 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10805.912413/2021-60 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
95 - Processo nº: 13116.724304/2018-48 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE GARDIN
RUBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10580.727908/2017-91 - Recorrente: NESTLE NORDESTE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12571.720074/2017-27 - Recorrente: PAULO CELSO BARBOSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10380.720346/2018-91 - Recorrente: PSA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10380.720347/2018-36 - Recorrente: PSA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10380.720348/2018-81 - Recorrente: PSA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
101 - Processo nº: 10073.721786/2012-44 - Recorrente: COLEGIO NOSSA
SENHORA DO AMPARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10073.721787/2012-99 - Recorrente: COLEGIO NOSSA
SENHORA DO AMPARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13362.720004/2011-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JULIAO - CAMARA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
104 - Processo nº: 10970.720307/2015-00 - Recorrente: INSTITUTO DE
EDUCACAO ZELIA GATTAY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10950.724665/2016-01 - Recorrente: PAULETE LEGGI
FREGADOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA
106 - Processo nº: 19515.722663/2013-30 - Recorrente: ANTONIO JOAO
ABDALLA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10865.720592/2014-77 - Recorrente: CERAMICA BAGATTA &
FILHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 e 29/01/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 28/01/2026 e fim às 23h59min do
dia 29/01/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
1 - Processo nº: 15956.720185/2017-15 - Interessado: MARIA FERNANDA
FURTADO DINIZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10670.722201/2017-89 - Interessado: RODRIGO ALVARES DA
SILVA MASCARENHAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.726461/2017-36 - Interessado: VALDEMIRO GOMES DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10983.721282/2017-76 - Interessado: VANESSA DANI DA SILVA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.726491/2017-42 - Interessado: VIVIAN CARLSON e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
6 - Processo nº: 11080.733217/2017-20 - Interessado: ATHENAS AUTOMACAO
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.729992/2018-59 - Interessado: BALI BRASILIA
AUTOMOVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.730646/2018-13 - Interessado: BALI BRASILIA
AUTOMOVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.724159/2016-56 - Interessado: EDWIN ARMANDO
VALENCIA RODRIGUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10314.721097/2017-64 - Interessado: FRIGOL S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.730478/2012-71 - Interessado: JOAO CESARIO DE
ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15504.725389/2018-33 - Interessado: SANTO PIO SERVICOS
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em
Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e
comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;