Atos do Diário Oficial da União de 02/12/2024

369 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 161, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 162, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 167, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ALVARÁ Nº 9322/2024 - Destacado do Processo 851.741/2021 - ALVARÁ Nº 2934/2022 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9323/2024 - Destacado do Processo ELOFORT SERVICOS LTDA - ALVARÁ Nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
AREIA EIRELI-ALVARÁ N°9933/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 15.588, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.699, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.746, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.773, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.783, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.800, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.870, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.939, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 2.940, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.783, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.784, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.742, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.743, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DECISÃO Nº 313, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA (2 partes)
DECISÃO Nº 314, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA (2 partes)
DECISÃO Nº 68, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (2 partes)
DECISÃO Nº 69, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
DECISÃO Nº 70, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
DECISÃO NORMATIVA Nº 96, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
DECISÃO NORMATIVA Nº 97, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
DECISÃO SUPAS Nº 2.903, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.909, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.910, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.911, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2897, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.280, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (5 partes)
DECRETO Nº 12.281, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ANEXO
DECRETO Nº 12.282, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ANEXO
DECRETO Nº 12.283, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ANEXO
DECRETO Nº 12.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ANEXO
DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ANEXO (2 partes)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 112-2024-ANTAQ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 159-E, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 3.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.589, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.610, DE 28 NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.647, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 320/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
DESPACHO Nº 331/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
DESPACHO Nº 333/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
DESPACHO Nº 334/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 344/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 345/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 346/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO ANP Nº 1.376, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.377, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.379, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.380, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.381, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.382, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.383, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 234-E/2024/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.373, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.374, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.419, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
HUMULIN N 25001.017638/85 05/2029 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/SENARC/MDS, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 553, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 336, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 337, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 338, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI Nº 15.037, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LTDA-ALVARÁ N°331/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
NORMATIVA - IN Nº 28, DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
NORMATIVA - IN Nº 28, DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-ALVARÁ N° 2934/2021 Publicado DOU de — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 1.026, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (3 partes)
PORTARIA Nº 1.068, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.514, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA Nº 115, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 15.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.861, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.871, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.872, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.874, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 15.878, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 3.958, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.985, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.987, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.989, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.989, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.993, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 359, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 360, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.289, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.290, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.291, DE 28 DE NOVENBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.293, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.294, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.295, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.296, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.297, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.298, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.299, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 5.785, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 5.806, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 683, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 684, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 690, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 697, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 705, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 706, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 707, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 708, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 709, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 710, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 711, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 712, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 713, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 715, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 724, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 74/CPCE, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 747, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 756, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 812, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 813, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 815, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 816, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 817, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 818, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 825/SAGA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 830/SAGA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 847, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA Nº 99, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA CJF Nº 684, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CMED Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA Nº 227, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 229, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 231, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 231, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 232, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 233, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 236, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 238, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 241, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 243, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 244, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 246, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 247, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 248, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 250, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 251, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 252, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 253, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 254, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 257, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 258, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 259, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 260, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 261, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 262, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 263, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 264, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO (3 partes)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 594/2024, de 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA ENAP Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
PORTARIA FCRB Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (3 partes)
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
PORTARIA GM-MD Nº 5.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (11 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.224, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 427, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.761, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.792, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (13 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.794, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.797, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA IBRAM Nº 3.231, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 86, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 740, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 11.102, DE 19 NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.378, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.458, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.126, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.151, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.188, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.224, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.328, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MDS Nº 1.035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.036, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 47, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 47, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 2.292, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.205, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
PORTARIA SE/MINC Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.996, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 842, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (7 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 843, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 844, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 845, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 846, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 78, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.868, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SOF/MPO Nº 428, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (14 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.064, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.220, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — . . . . . . CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 563, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (4 partes)
RESOLUÇÃO Nº 564, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 566, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 716, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 760, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO ANA Nº 223, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANP Nº 977, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.665, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO BCB Nº 435, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 436, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 437, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 439, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.009, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.010, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.015, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.016, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.021, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.026, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.028, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.029, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.031, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CFB Nº 273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB Nº 274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFB Nº 275, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.187, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO ENAP Nº 67, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.403, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.404, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.405, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.406, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.407, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.408, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.409, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.411, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.415, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.416, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.417, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.418, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.419, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.420, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.421, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.426, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.427, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.428, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.429, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.430, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.432, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.433, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.434, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.441, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.442, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.443, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.444, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.445, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.446, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.447, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.448, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.449, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.450, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.451, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.454, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.457, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.458, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.459, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.460, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.461, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.462, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.463, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.464, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.465, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.466, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.467, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.468, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.469, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.470, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.473, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.474, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.475, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.476, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.477, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.478, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.479, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.480, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.481, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.482, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.483, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.484, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.485, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.486, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)