PORTARIA Nº 818, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 818, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento VILA NOVA,
localizado no município de Senador José Porfírio,
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.125172/2021-57;
Considerando a necessidade de conceder destinação à área remanescente da
Gleba Belo Monte, correspondente a área de 5.775,3058 ha (cinco mil setecentos e setenta
e cinco hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), matrículas nº 542, do Registro de
Imóveis da Comarca de Senador José Porfírio, localizada no município de Senador José
Porfírio, Estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma
de obtenção por arrecadação, pelo ato da Portaria nº 622, de 23 de agosto de 2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado VILA NOVA,
código SIPRA nº AT0282000, com área 5.775,3058ha (cinco mil setecentos e setenta e cinco
hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), localizado no município de Senador José
Porfírio, tendo como municípios limítrofes Anapu, Portel, Porto de Moz e Vitória do Xingu,
definidos pelo IBGE, Estado do Pará, visando ao assentamento de 98 (noventa e oito)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Art. 1º Retificar a área de 4.356 ha (quatro mil, trezentas e cinquenta e seis
hectares), constante da PORTARIA INCRA/SR(01)/Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995,
publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 15/12/1995, Seção I, pg. 2438, que criou
o Projeto de Assentamento TUPÃ-CIRETÃ/LOTE 160, código SIPRA Nº MB0065000,
localizado no município de Xinguara, no Estado do Pará, para a área de 4.332,4518 ha
(quatro mil, trezentas e trinta e duas hectares, quarenta e cinco ares e dezoito centiares),
em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI