RESOLUÇÃO CATI Nº 1.010, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Credenciamento da Incubadora Sistema Fiep (FIEP) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41, de 22/07/2024, resolve: Art. 1º Credenciar a Incubadora Sistema Fiep (FIEP), mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-PR), CNPJ nº 03.776.284/0001-09, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006. Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018. Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.010, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 02/12/2024