PORTARIA Nº 15.878, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.878, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições lhe conferidas pelo inciso V do art. 3º da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto no item 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, considerando a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.036414/2024-06, resolve:
Art. 1º Suspender parcialmente, até 30 de setembro de 2025, a Portaria nº
15.348, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 171, seção 1,
página 74, de 04 de setembro de 2024, referente a aplicação de providências
administrativas acautelatórias de Proibição da realização de operações de transporte aéreo
público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 14 frequências
semanais; Proibição de operação de aeronaves a jato; Proibição de operações de aeronaves
de asa fixa sob condição de pista molhada; e Obrigatoriedade de implementação de
padrões de "aproximação estabilizada" para operação de aeronaves regidas pelo RBAC nº
121 ao Aeroporto de Rio Verde - General Leite de Castro - SWLC (código CIAD: GO0009)
em Rio Verde-GO.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI